Você pode verificar se os depósitos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) estão sendo feitos pela empresa, seguindo alguns passos práticos e observando a base legal aplicável. Aqui vai o passo-a-passo + a legislação relevante para fazer isso com segurança.
1. Base legal
Alguns dos artigos principais que regulam o FGTS:
- A Lei 8.036/1990 trata do FGTS, seus depósitos, prazos e conta vinculada. JusBrasil+4Planalto+4Guia Trabalhista+4
- Art. 15: “Todos os empregadores ficam obrigados a depositar … a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida …” Guia Trabalhista+1
- Art. 18: “Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho … depositará … o empregador …” JusBrasil+1
- A Lei 5.107/1966 instituiu o FGTS originalmente. Normas Legais
- Também há obrigações como conta vinculada, pagamento em tempo, etc. SindRio+1
- Prazo de recolhimento: segundo comunicado oficial, o prazo mensal de recolhimento via FGTS Digital foi alterado pela Lei 14.438/2022, que fixou o recolhimento “até o vigésimo dia do mês seguinte à competência”, embora a produção plena só ocorra a partir de certa data. Serviços e Informações do Brasil+1
Em resumo: a empresa é obrigada a depositar mensalmente o FGTS na conta vinculada do trabalhador, o valor mínimo (geralmente 8% sobre a remuneração, salvo hipóteses especiais) e cumprir com prazos.
2. Como saber se o depósito do FGTS está sendo feito – passo a passo
Aqui está um guia prático:
- Verifique seus dados pessoais
- Tenha em mãos seu número de NIS/NIT/PIS ou o CPF, conforme for exigido pelo sistema. CNN Brasil+1
- Acesse o extrato do FGTS
Você pode consultar por vários canais:- Aplicativo oficial App FGTS (disponível para Android e iOS). Serasa+1
- Site da Caixa Econômica Federal (“Extrato FGTS”). Caixa Econômica Federal+1
- Agência da Caixa ou terminais de auto-atendimento, se preferir atendimento presencial. Meu Tudo+1
- Consulte o extrato mês a mês
- Verifique se há lançamentos correspondentes para cada mês trabalhado. IstoÉ Dinheiro+1
- Compare o valor depositado com o salário / remunerações daquele mês para ver se corresponde aproximadamente aos 8% (ou o percentual aplicável). JusBrasil+1
- Verifique se as datas dos depósitos estão dentro dos prazos legais
- A empresa deve depositar no mês seguinte ou conforme o prazo regulamentar. Serviços e Informações do Brasil+1
- No app ou site você também pode registrar para receber notificações por SMS sobre movimentações da conta do FGTS. Sinbraf
- Se identificar que há meses sem depósito ou valores muito menores que o esperado:
- Guarde o extrato como prova. Adriano Munhoz & Advogados Associados
- Informe à empresa e solicite esclarecimentos.
- Caso não regularize, você pode buscar orientação jurídica ou fazer reclamação junto à fiscalização do trabalho ou sindicato.
3. Dicas práticas importantes
- Mesmo quando estiver afastado por motivo de acidente de trabalho ou doença profissional, o depósito do FGTS permanece obrigatório se a remuneração continuar ou houver obrigação do empregador. JusBrasil
- O valor do FGTS não é descontado do seu salário — quem faz o depósito é o empregador, sem implicação de desconto no salário do empregado. Digio
- Se você mudou de empresa, verifique que cada vínculo aparece no extrato e que os depósitos correspondentes foram feitos para cada contrato. Meu Tudo
- Guarde recibos de pagamentos, holerites, etc., pois ajudam a comprovar eventual falta de recolhimento.
- Em caso de dúvidas, você pode consultar o serviço oficial no portal governo: “Consultar Notificação de Débito do FGTS”. Serviços e Informações do Brasil
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