Desafios da NOVA NR1- Base Legal e Recomendações

1. Base Legal

• A NR-1 estabelece as disposições gerais para segurança e saúde no trabalho, sendo a norma “guarda-chuva” das demais NRs. Serviços e Informações do Brasil+2Maristela Freire+2
• A mais recente atualização, pela Portaria MTb nº 1.419/2024, incluiu novos requisitos, entre os quais os fatores de risco psicossociais no âmbito do programa de gerenciamento de riscos ocupacionais. QuarkRH+1
• A vigência completa ainda está em fase de transição/prorrogação, o que gera necessidade de atenção ao cronograma de adequação. Metamed+1

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2. Principais Desafios

2.1 Ampliação do escopo de riscos

• A nova NR-1 exige que se identifiquem, avaliem e controlem não apenas riscos físicos, químicos, biológicos e ergonômicos, mas também fatores de risco psicossocial (assédio, pressão de metas, jornadas longas, falta de apoio social) . QuarkRH+2Vidalink+2
• Este alargamento de escopo exige capacidades técnicas novas (psicologia do trabalho, ergonomia, gestão de clima) e pode gerar resistência ou falta de clareza nas empresas.

2.2 Diagnóstico e mensuração dos riscos psicossociais

• Como mensurar “pressão excessiva”, “assédio moral”, ou “sobrecarga” de forma objetiva? A subjetividade desses fatores torna o levantamento de risco mais complexo. Maristela Freire
• A cultura organizacional pode não estar preparada para escuta, participação efetiva dos trabalhadores ou para traduzir percepções em evidência documental.

2.3 Participação dos trabalhadores e governança

• A norma reforça que os trabalhadores devem participar das etapas de identificação dos riscos, elaboração do plano de ação e implementação. QuarkRH+1
• Em muitas organizações, esse nível de participação — e de transparência — ainda não está bem estruturado, o que gera risco de não conformidade ou de falha na efetividade.

2.4 Integração entre SST e saúde mental

• A inclusão dos riscos psicossociais aproxima o âmbito de SST (Segurança e Saúde no Trabalho) com a saúde mental/psicológica, campo que historicamente tem tido menos regulação formal, exigindo adaptação de processos e mentalidade. Vidalink+1

2.5 Evidência e documentação

• A norma exige que haja documentação, plano de ação, monitoramento, revisão periódica. Para muitos empregadores, manter registro consistente, auditável, com evidências de participação, ação e resultados, é um desafio. Sinibref Inter+1

2.6 Cronograma e prazos de implementação

• Embora exista a norma, há prorrogações ou fases de orientação educativa antes de fiscalização plena. Empresas precisam agir cedo para não ficar sob risco de autuação. Metamed+1

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3. Recomendações por Tópico

3.1 Mapeamento e levantamento de riscos

• Revisar o Inventário de Riscos existente para incluir fatores psicossociais: realizar entrevistas, questionários, escutas com trabalhadores, rodadas de diálogo e pesquisa de clima.
• Usar instrumentos confiáveis: escalas de clima, avaliação de condições de trabalho (ex: jornadas, metas, supervisão, apoio social) para dar base técnica ao levantamento.
• Priorizar setores ou atividades de maior risco (ex: atendimento, produção com metas altas, turnos extensos) para aplicação inicial.

3.2 Plano de Ação e Gerenciamento de Riscos (PGR)

• Atualizar o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) conforme a nova NR-1, incorporando os riscos psicossociais. QuarkRH
• Para cada risco identificado, definir ações claras: responsáveis, recursos, prazos, indicadores de sucesso.
• Garantir que as ações não sejam apenas paliativas ou pontuais (ex: “fazer palestra”), mas envolvam mudança de processos (ex: revisão de metas, pausas, apoio psicológico, supervisão).
• Monitorar os resultados: indicadores como absenteísmo, turnover, afastamentos por transtornos mentais, qualidade de clima — revisar o plano anualmente ou sempre que houver mudança significativa.

3.3 Treinamento, sensibilização e cultura

• Capacitar lideranças para reconhecer sinais de risco psicossocial, lidar com assédio, situações de conflito, promover diálogo.
• Sensibilizar todos os trabalhadores para que entendam a importância dos riscos psicossociais e para que participem das iniciativas.
• Integrar SST com saúde mental: canais de apoio, programas de escuta, uso de políticas formais de prevenção ao assédio e ao estresse.

3.4 Participação dos trabalhadores

• Assegurar mecanismos de consulta efetiva aos trabalhadores (CIPA, comissão interna, rodas de conversa, pesquisas anônimas) para identificação de riscos e proposição de melhorias. QuarkRH+1
• Garantir sigilo, confiança e resposta aos relatos: se não houver credibilidade, a participação será superficial.

3.5 Documentação, monitoramento e auditoria

• Formalizar processos: registro de levantamentos, decisões, plano de ação, indicadores, revisões.
• Estabelecer periodicidade de revisão: recomendação mínima anual ou sempre que houver mudança nas condições de trabalho. Vidalink+1
• Realizar auditorias internas ou revisões para verificar eficácia das ações: não basta ter plano, é preciso verificar se ele está funcionando e ajustá-lo quando necessário.

3.6 Alinhamento organizacional e governança

• Garantir envolvimento da alta liderança: sem compromisso da direção, há risco de as iniciativas ficarem no discurso.
• Integrar SST, RH, saúde ocupacional, ergonomia e as áreas de supervisão para atuação coordenada.
• Estabelecer responsabilidade clara e orçamento para SST ampliado: quando se inclui saúde mental e riscos psicossociais, recursos adicionais podem ser necessários.

3.7 Comunicação e cultura de prevenção

• Comunicar de forma clara e contínua a mudanças de processo, planos de ação, resultados: isso reforça a credibilidade e o engajamento dos trabalhadores.
• Promover campanhas internas com foco em bem-estar, pausas, equilíbrio entre vida pessoal e profissional, e cultura de denúncia segura.
• Estimular ambiente de trabalho onde relatos de risco sejam bem-vindos e tratados como melhorias, não como culpa.

3.8 Preparação para fiscalização e prazos

• Mesmo que a aplicação plena esteja em fase de orientação, é recomendável antecipar a conformidade para evitar impactos futuros. Metamed+1
• Manter evidências organizadas e prontas para eventual auditoria/inspeção: relatórios, atas, treinamentos, indicadores, participação dos trabalhadores.