Reforma Tributária para Empresas do Simples Nacional Indústria.

Segue um “guia de bolso” (objetivo e prático) para empresas industriais optantes do Simples Nacional entenderem a Reforma Tributária — com base legal citada em cada ponto, além de desafios, oportunidades, recomendações e exemplos práticos.

Contexto e Base Legal (o que muda)

  • Arquitetura da reforma: a EC 132/2023 cria o IBS (estadual/municipal), a CBS (federal) e o Imposto Seletivo (IS), com transição escalonada. Planalto+1
  • Lei Complementar 214/2025: institui IBS/CBS/IS, define regras de não cumulatividade, crédito, ressarcimento, regimes aduaneiros e bens de capital, ZFM, split payment e transição. (Texto oficial). Planalto+1
  • Ano-teste 2026: alíquotas simbólicas CBS 0,9% e IBS 0,1% para apuração assistida e calibração de sistemas/documentos fiscais. Serviços e Informações do Brasil+1
  • Simples Nacional permanece (LC 123/2006); a LC 214/2025 permite ao optante escolher, semestralmente, recolher IBS/CBS “por fora” do DAS (regime regular). TOTVS – Espaço Legislação+1

Pontos-chave para a Indústria no Simples

  1. Opção de IBS/CBS “por fora” (regime regular)
    Optando pelo regime regular, a indústria do Simples destaca IBS/CBS nas saídas e passa a aplicar a não cumulatividade (com crédito sobre insumos elegíveis). A opção é semestral e afasta, nesse período, a parcela de IBS/CBS do DAS. Portal Contabeis
  2. Atração de clientes B2B via crédito do comprador
    Compradores no regime regular podem se creditar do IBS/CBS pago na etapa anterior (modelo de crédito financeiro), o que barateia o preço efetivo do seu produto para outras indústrias. PwC+1
  3. Ressarcimento e capital de giro
    A LC 214/2025 estabelece prazos específicos para análise/ressarcimento de saldos credores de IBS/CBS; há critérios mais céleres para contribuintes em conformidade e créditos de imobilizado, com correção pela Selic se ultrapassados os prazos. PwC+2Pallotta Martins e Advogados+2
  4. Bens de capital e regimes aduaneiros (drawback, Repetro, ZPE etc.)
    A lei prevê suspensão/isenção de IBS/CBS em regimes aduaneiros especiais e bens de capital, com condições a regulamentar; atenção ao cronograma de regras operacionais. Mayer Brown+2Migalhas+2
  5. Exportações
    Exportações seguem desoneradas do novo IVA, preservando direito a créditos/ressarcimento gerados na cadeia (regras detalhadas na LC 214/2025 e materiais oficiais). Serviços e Informações do Brasil+1
  6. Imposto Seletivo (IS)
    Incide sobre bens/serviços nocivos à saúde ou ao meio ambiente; para a indústria, atenção a bebidas açucaradas, energia/fósseis e discussões setoriais como mineração. Consulte NCM/atos específicos. Planalto+1
  7. ZFM e Áreas de Livre Comércio
    Regras específicas persistem (ex.: IPI mantido para ZFM; créditos/benefícios próprios de IBS/CBS), com desenho especial de transição. Tax Group+1
  8. Split payment (“pagamento fracionado”)
    A LC 214/2025 estrutura modelos de split (padrão, simplificado, contingencial), com recolhimento do tributo na liquidação financeira — impacto direto na conciliação de recebíveis e cadeia B2B. CRCSP Online+2confeb.liveuniversity.com+2
  9. Documentos fiscais e sistemas
    Adequações de NF-e/NFC-e e integrações de ERP/PDV/PSP são obrigatórias para 2026 (apuração assistida, campos novos). Nota Fiscal Eletrônica+1
  10. Compliance do Simples (Res. CGSN 183/2025)
    Atualiza a Res. 140/2018: reforça obrigações, conceitos de receita e a possibilidade de EFD por Municípios/Estados. Legisweb+1

Desafios (para a indústria)

  • Escolha do regime (semestral): DAS integral × IBS/CBS por fora exige simulações (margem, mix de insumos tributados, perfil B2B/B2C, CAPEX). reformatributaria.sefin.ro.gov.br
  • Gestão de créditos e caixa: necessidade de processos para apropriação, provas e pedidos de ressarcimento dentro dos prazos legais. PwC
  • Capex & regimes especiais: acompanhar regulamentação (suspensão/isenção) para bens de capital e drawback/ZPE/Repetro. Mayer Brown+1
  • Imposto Seletivo: mapear NCM e exposição do portfólio (inclusive mineração e bebidas), para precificação e contratos. Planalto+1
  • Tecnologia e documentos: preparar ERP/NF para 2026 (rejeições paramétricas) e split payment. Nota Fiscal Eletrônica+1

Oportunidades

  • Competitividade B2B: com IBS/CBS por fora, seu cliente toma crédito; e você credita insumos (energia, embalagens, serviços, fretes) — melhora preço líquido da venda industrial. PwC
  • Exportador: alíquota zero nas saídas + ressarcimento de saldos — fluxo de caixa mais previsível. PwC
  • Investimento/modernização: suspensão em bens de capital/regimes aduaneiros (quando vigente) reduz custo do investimento. Mayer Brown
  • ZFM/ALC: manutenção de regimes específicos com créditos/benefícios pode tornar certos projetos industriais mais viáveis. Mariz Advogados

Recomendações práticas (checklist)

  1. Mapeie cadeia e insumos: % de insumos tributados, energia, serviços terceirizados, fretes, CAPEX; identifique NCMs sensíveis ao IS. Planalto
  2. Simule semestralmente: DAS integral × IBS/CBS por fora (considerando crédito do cliente e seus créditos — inclusive imobilizado). PwC+1
  3. Planeje CAPEX e comércio exterior: avalie drawback/ZPE/Repetro e suspensão para bens de capital; monitore regulamentação. Mayer Brown+1
  4. Implemente governança de crédito/ressarcimento: KPIs de saldo a recuperar, prazo legal, correção pela Selic se aplicável. Portal Reforma Tributária
  5. Atualize ERP/NF para 2026**:** apuração assistida, campos do IVA e integração com split/PSPs. Treine a equipe fiscal. Nota Fiscal Eletrônica+1
  6. ZFM/benefícios regionais: se aplicável, calcule cenários com as regras específicas da LC 214/2025. Tax Group

Exemplos práticos (didáticos)

Ex. 1 — Indústria metalmecânica (B2B) que vende para montadoras

  • Opção “por fora”: destaca IBS/CBS, gera crédito ao cliente e aproveita créditos de aço, energia e serviços; melhora o preço líquido ao tomador.
    Base legal: LC 214/2025 (regime regular e crédito financeiro). reformatributaria.sefin.ro.gov.br+1

Ex. 2 — Exportadora têxtil

  • Saídas com alíquota zero e manutenção de créditos; pedido de ressarcimento com prazos definidos melhora caixa.
    Base legal: LC 214/2025 (exportações, ressarcimento). Serviços e Informações do Brasil+1

Ex. 3 — Indústria de bebidas não alcoólicas (açucaradas)

  • Avaliar IS no portfólio e reprecificar; simular se o regime regular melhora competitividade frente a concorrentes do lucro real.
    Base legal: EC 132/2023 e LC 214/2025 (IS). Planalto+1

Ex. 4 — Mineração

  • Monitorar incidência e parâmetros do IS sobre minerais/derivados; atenção a regras/normas complementares e eventuais vetos/ajustes.
    Base legal: LC 214/2025 (IS – bens prejudiciais/Anexos). painel-website.rolim.com

Ex. 5 — Indústria na ZFM

  • Planejar produção considerando IPI mantido e créditos/benefícios próprios de IBS/CBS; simular custos de insumos/importações sob regimes aduaneiros.
    Base legal: LC 214/2025 (cap. ZFM/ALC; regimes específicos). Tax Group+1

Referências legais úteis (consulta rápida)

  • EC 132/2023 (estrutura IBS/CBS/IS; diretrizes e transição). Planalto
  • LC 214/2025 (lei geral do IBS/CBS/IS, regimes, ressarcimento, split, ZFM). Planalto+1
  • Ano-teste 2026 (0,9%/0,1%) e apuração assistida — Receita Federal/MF. Serviços e Informações do Brasil+1
  • Split payment (modelos e operacionalização). CRCSP Online+1
  • Regimes aduaneiros e bens de capital (suspensão/isenção previstos). Mayer Brown+1
  • Ressarcimento de créditos (prazos e correção). PwC+1
  • ZFM/ALC (tratamento diferenciado). Tax Group+1
  • Resolução CGSN 183/2025 (ajustes no Simples; possível EFD). Legisweb

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