“Guia de bolso” (objetivo e prático) para empresas no Lucro Presumido entenderem a Reforma Tributária do Consumo — com base legal em cada ponto, além de desafios, oportunidades, recomendações e exemplos práticos.

Contexto e Base Legal (o que muda)

• Arquitetura: a EC 132/2023 institui o novo sistema com CBS (federal), IBS (estadual/municipal) e Imposto Seletivo – IS, substituindo PIS/Cofins, ICMS e ISS, com implementação gradual a partir de 2026/2027 e transição até 2033. Planalto+1
• Lei Complementar 214/2025 (Lei Geral do IVA dual): disciplina incidência, não cumulatividade (crédito financeiro), pedidos de ressarcimento, split payment (pagamento fracionado), regimes diferenciados, cashback, cesta básica e anexos. (Texto oficial). Planalto+2Legislação+2
• Ano-teste 2026 (apuração assistida): destaque em documentos e arquivos com CBS 0,9% e IBS 0,1%, com compensação, para calibragem de sistemas e obrigações acessórias. Serviços e Informações do Brasil

Pontos-chave para quem está no Lucro Presumido

1. CBS e IBS no regime regular (padrão do IVA)
   Empresas no Lucro Presumido não têm regime cumulativo para CBS/IBS: aplicam as regras não cumulativas, com crédito financeiro sobre insumos elegíveis, independentemente do regime do IRPJ/CSLL. (LC 214/2025 – regras gerais do crédito). Planalto
2. Split payment (“pagamento fracionado”)
   A LC 214/2025 cria modelos de recolhimento na liquidação financeira: na venda, a parcela de CBS/IBS é separada do pagamento e enviada diretamente ao Fisco, com impactos em fluxo de caixa e conciliação (arts. 31-36). CLM Controller+1
3. Ressarcimento/compensação de créditos
   A lei fixa procedimentos e prazos para análise e devolução de saldos credores (inclusive de imobilizado), com governança pelo Comitê Gestor e pela RFB. Planalto
4. Cesta Básica Nacional e reduções
   Produtos alimentares listados em anexos têm alíquota zero (impacta varejo/atacado/indústria de alimentos). modeloinicial.com.br+2Portal CPA+2
5. Cashback social ao consumidor de baixa renda
   Previsto na EC 132 e detalhado na LC 214, com efeitos operacionais para energia/telecom e outros setores que precisem informar dados de consumo. Serviços e Informações do Brasil+1
6. Imposto Seletivo (IS)
   Incide sobre bens/serviços nocivos à saúde ou ao meio ambiente (ex.: fumo, bebidas açucaradas, energia fóssil – conforme atos específicos). Mapear NCM e exposição do portfólio. Serviços e Informações do Brasil
7. Serviços de profissões regulamentadas – redução de 30%
   A LC 214/2025 prevê redução de 30% da alíquota padrão de CBS/IBS para serviços prestados por pessoas naturais habilitadas em profissões regulamentadas, quando houver aderência entre a habilitação e o serviço. (Importa para quem presta serviço e está no Lucro Presumido). www12.senado.leg.br+1

Desafios

• Operacionalização do IVA: parametrizar ERP/PDV/NF para 2026 (ano-teste) e para o split payment, rever CST/classificações, integrações com PSPs e marketplaces. Serviços e Informações do Brasil+1
• Gestão de caixa: com split, parte do recebível vai direto ao Fisco; exige projeção de capital de giro e novas rotinas de conciliação. confeb.liveuniversity.com
• Governança de crédito: capturar, comprovar e pedir ressarcimento de créditos (inclusive imobilizado) dentro das regras e prazos. Planalto
• Precificação e contratos: repasse transparente de CBS/IBS, cláusulas de reajuste e comunicação do benefício de crédito ao cliente B2B. Planalto
• Atenção ao IS e às listas: verificar exposição do mix a IS e benefícios/zero em anexos (cesta básica, saúde, etc.). modeloinicial.com.br

Oportunidades

• Competitividade B2B: seu cliente toma crédito de CBS/IBS; você credita insumos (energia, fretes, serviços, embalagens) — melhora preço líquido ao comprador. Planalto
• Menos litígios na cadeia: crédito financeiro amplo e split tendem a reduzir cumulatividade e sonegação, dando mais previsibilidade. confeb.liveuniversity.com
• Setores com alíquota zero/reduções: quem atua com itens de cesta básica ou serviços com 30% de redução pode ganhar margem/volume, se bem parametrizado. modeloinicial.com.br+1

Recomendações práticas (checklist)

1. Mapeie a cadeia: quantifique insumos tributados (materiais/serviços), energia, fretes, imobilizado (CAPEX) e itens sujeitos a IS ou zero. Planalto+1
2. Simule preços: compare cenário pré-reforma × IVA com destaque de CBS/IBS, evidenciando crédito do cliente e seu crédito — por linha de produto/serviço. Planalto
3. Ajuste sistemas para 2026: campos do ano-teste (0,9%/0,1%), rejeições e trilhas de dados (XML/Sped) — e já prepare o split. Serviços e Informações do Brasil+1
4. Política comercial: explicite o ganho de crédito ao cliente PJ e revisite contratos com cláusulas de repasse e reajuste. Planalto
5. Rituais de crédito/ressarcimento: KPIs de saldo a recuperar, prazos e documentação; automatize evidências (NFe/CTe/serviços). Planalto
6. Treinamento: fiscal/contábil/comercial sobre classificação, split, cashback (quando impactar fluxo de informações). TeleSíntese

Exemplos práticos (didáticos)

Ex. 1 — Indústria (Lucro Presumido) que vende para outras indústrias (B2B)

• Com o IVA: destaca CBS/IBS; o comprador toma crédito; você credita aço, energia, fretes e serviços. Efeito: melhora do preço líquido e da margem, se bem gerido. Base legal: LC 214/2025 (não cumulatividade/crédito). Planalto

Ex. 2 — Comercial importadora

• Importação com CBS/IBS na entrada gera crédito; na revenda, o cliente B2B credita na saída. Efeito: menor cumulatividade e aumento de giro de crédito — atenção ao split e ao caixa. Base legal: LC 214/2025 (incidência/creditamento e split). Planalto+1

Ex. 3 — Prestadora de engenharia (profissão regulamentada)

• Serviço intelectual regulado pode ter redução de 30% da alíquota padrão de CBS/IBS (quando prestado por pessoa natural habilitada ou estrutura aderente ao desenho legal). Recalcule preços e destaque o crédito ao tomador. Base legal: LC 214/2025 (art. sobre redução de 30%). www12.senado.leg.br+1

Ex. 4 — Varejo alimentício com itens da cesta básica

• Itens do Anexo com alíquota zero reduzem carga na saída; revise cadastro/NCM e comunique ao cliente o impacto de preço. Base legal: LC 214/2025 (Anexos da cesta básica). modeloinicial.com.br+1

Ex. 5 — Fabricante de bebidas açucaradas

• IS pode incidir; reprecifique e simule margem sob o IVA. Base legal: EC 132/2023 (IS) e LC 214/2025 (disciplinas do IS). Planalto

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Referências úteis

• EC 132/2023 (estrutura IBS/CBS/IS, cashback, transição). Planalto+1
• LC 214/2025 (lei geral do IVA dual: crédito, ressarcimento, split, anexos). Planalto+2Legislação+2
• Ano-teste 2026 — CBS 0,9% e IBS 0,1%; apuração assistida. Serviços e Informações do Brasil
• Split payment — visão operacional e modelos. confeb.liveuniversity.com
• Cesta básica – anexos da LC 214 (alíquota zero). modeloinicial.com.br+1