“Guia de bolso” (objetivo e prático) para empresas no Lucro Real entenderem a Reforma Tributária do consumo — com base legal citada em cada ponto, além de desafios, oportunidades, recomendações e exemplos práticos.

Contexto e Base Legal (o que muda)

Arquitetura constitucional: a EC 132/2023 criou a CBS (federal), o IBS (estadual/municipal) e o Imposto Seletivo – IS, com implementação gradual a partir de 2026 e transição até 2033. Planalto+1
Lei Geral do IVA dual: a LC 214/2025 (16.jan.2025) institui IBS/CBS/IS, disciplina não cumulatividade (crédito financeiro), ressarcimento, split payment (recolhimento na liquidação financeira), regimes diferenciados, cashback e anexos. (Texto oficial e página do Ministério da Fazenda). Planalto+2Legislação+2
Ano-teste 2026 (“apuração assistida”): destaque de CBS 0,9% e IBS 0,1% em NF/arquivos com compensação — serve para calibrar sistemas e processos. Serviços e Informações do Brasil

Pontos-chave para empresas no Lucro Real

Regime regular e crédito financeiro (não cumulatividade)
No IVA, empresas no Lucro Real apuram CBS/IBS pelo regime não cumulativo, com crédito financeiro amplo conforme regras e exceções da LC 214 (ex.: art. 47 e seguintes; limites e vedações como as do art. 57). modeloinicial.com.br+1
Ressarcimento/compensação com prazos
A LC 214 estrutura procedimentos e prazos de análise do ressarcimento de saldos credores de IBS/CBS, com tratamento mais célere para contribuintes em conformidade. (Guias técnicos e análises que detalham a lei). Pallotta Martins e Advogados+1
Exportações
Imunes a IBS/CBS, com manutenção/uso de créditos vinculados às aquisições destinadas à exportação (arts. 79-82, conforme comentários técnicos). Tauil Chequer+1
Split payment (“pagamento fracionado”)
Previsto nos arts. 31 a 36 da LC 214/2025, com modelos padrão, simplificado e contingencial: o valor do imposto é segregado e remetido ao Fisco na liquidação financeira — impacto direto em caixa e conciliação. Revista IBDT+2modeloinicial.com.br+2
Cashback social e Cesta Básica
O sistema traz devolução (cashback) a famílias de baixa renda e alíquota zero para itens da cesta básica nacional (detalhes na LC 214 e materiais oficiais). Portal da Câmara dos Deputados+1
Imposto Seletivo (IS)
Incide sobre bens/serviços nocivos à saúde ou ao meio ambiente; parâmetros e listas setoriais estão na LC 214 e normas complementares. Planalto
Ano-teste e documentos fiscais
Adequações de NF-e/NFC-e/ERP/Sped são mandatórias para 2026 (novos campos, validações e trilhas). Nota Fiscal Eletrônica+1

Desafios (práticos)

Gestão de caixa com split: parte do recebível vai direto ao Fisco, alterando fluxo de caixa e exigindo conciliação com PSP/ERP. modeloinicial.com.br
Governança de créditos: capturar, comprovar e pedir ressarcimento (inclusive de imobilizado) nos prazos e com documentação robusta. Pallotta Martins e Advogados
Classificação e exceções: respeitar vedações/limitações de crédito (ex.: art. 57) para evitar glosas e contingências. mv.com.br
Parametrização 2026: alíquotas simbólicas (0,9%/0,1%) e campos do IVA em NF/Sped/contratos. Serviços e Informações do Brasil

Oportunidades

Preço líquido B2B mais competitivo: comprador toma crédito e você credita insumos (energia, fretes, serviços, embalagens etc.), reduzindo cumulatividade. modeloinicial.com.br
Exportação: imunidade + manutenção de créditos melhora margem e previsibilidade de caixa via ressarcimento. Tauil Chequer
Eficiência e menor litigiosidade: split payment tende a reduzir inadimplência/sonegação e facilitar devoluções. Reuters

Recomendações (checklist acionável)

Mapeie a cadeia de crédito: liste insumos tributados, energia, fretes, serviços, CAPEX e identifique itens com vedação/limite (art. 57). mv.com.br
Simule preços: compare pré-IVA × IVA com destaque de IBS/CBS, evidenciando crédito do cliente e seu crédito por linha de produto/serviço. modeloinicial.com.br
Prepare 2026: ajuste ERP/NF/Sped para os campos do ano-teste (0,9%/0,1%) e roteiros de contingência; documente integrações com PSP/marketplaces para o split. Nota Fiscal Eletrônica+1
Rituais de crédito/ressarcimento: defina KPIs (saldo a recuperar, prazo legal; “aging” de créditos) e um dossiê eletrônico probatório. Pallotta Martins e Advogados
Exportadores: segregue custos destinados à exportação para acelerar pedidos de ressarcimento e prevenir glosas. Tauil Chequer
Governança contratual: inclua cláusulas de repasse de tributos, split e regras de reajuste; alinhe com clientes o benefício do crédito. modeloinicial.com.br

Exemplos práticos (didáticos)

Ex. 1 — Indústria (B2B) fornecedora de autopeças

Com o IVA: destaca IBS/CBS; o cliente toma crédito; a empresa credita aço, energia, transporte e serviços. Efeito: melhora do preço líquido ao comprador e redução de cumulatividade. Base legal: LC 214/2025 (não cumulatividade/crédito). modeloinicial.com.br

Ex. 2 — Exportadora de alimentos processados

Saídas imunes a IBS/CBS com manutenção/uso de créditos; programa rotina de ressarcimento para giro de caixa. Base legal: LC 214/2025 (arts. 79-82 – imunidade e créditos). Tauil Chequer

Ex. 3 — Comercial importadora

Na importação, IBS/CBS geram crédito; na revenda B2B, o cliente toma crédito. Atenção a split para conciliação de recebíveis. Base legal: LC 214/2025 (não cumulatividade e split arts. 31-36). modeloinicial.com.br

Ex. 4 — Prestadora de engenharia (serviço intelectual regulado)

Redução de 30% da alíquota padrão do IVA quando prestado por pessoa natural habilitada (observada a aderência entre habilitação e serviço). Base legal: LC 214/2025 (art. 127/103 – redação comentada). modeloinicial.com.br+1

Ex. 5 — Varejo de bebidas açucaradas (verticalizado no Lucro Real)

IS pode incidir; simule impacto no preço/margem sob o IVA e reclassifique portfólio por NCM. Base legal: EC 132/2023 e LC 214/2025 (IS). Legislação+1

Referências rápidas

EC 132/2023 — estrutura do IVA dual (IBS/CBS/IS) e transição. Planalto
LC 214/2025 — Lei Geral do IBS/CBS/IS; texto oficial e página do MF. Planalto+1
Ano-teste 2026 (CBS 0,9% / IBS 0,1%) — Receita Federal (página “Entenda a Reforma do Consumo”). Serviços e Informações do Brasil
Split payment (arts. 31-36) e modelos — comentários doutrinários e artigos técnicos. Revista IBDT+1
Não cumulatividade, exceções e prazos de ressarcimento — análises técnicas. mv.com.br+1
Exportações (imunidade + manutenção de créditos) — notas técnicas e comentários à LC 214. Tauil Chequer

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