Tributárias

• IRPF: isenção até R$ 5 mil avança no Senado (PL 1.087/2025).
  A CAE aprovou, em 05/11, o projeto que amplia a faixa de isenção e eleva a tributação sobre altas rendas. Segue ao Plenário e ainda não é lei.
  Base legal: Projeto de Lei 1.087/2025 (fase CAE).
  Recomendação: simule impactos na folha (pró-labore/dirigentes) e em retenções na fonte para 2026; acompanhe a votação em Plenário antes de alterar sistemas. Senado Federal
• Agenda Tributária de novembro/2025 publicada.
  Receita Federal divulgou prazos oficiais; entidades setoriais compilaram os principais vencimentos (EFD-Reinf 17/11; DCP 14/11; etc.).
  Base legal: páginas oficiais da RFB (Agenda) e consolidações setoriais.
  Recomendação: revisite seu cronograma de obrigações e configure alertas de vencimento (principalmente EFD-Reinf e DCTFWeb). Serviços e Informações do Brasil+2Serviços e Informações do Brasil+2
• eSocial S-1.3: manual e orientações atualizados (04/11).
  Nova versão do MOS e Nota Orientativa S-1.3 reforçam integração com a EFD-Reinf e a substituição da DIRF.
  Base legal: publicações do eSocial/MOS S-1.3.
  Recomendação: valide layouts/eventos antes dos fechamentos de novembro; alinhe regras de rubricas para a transição sem DIRF. FENACON+1

Trabalhistas

• Pagamento de salários — 5º dia útil caiu em 06/11.
  Base legal: CLT, art. 459, §1º (pagamento até o 5º dia útil).
  Recomendação: verifique se houve crédito efetivo ao empregado até a data; se houve atraso, regularize e documente. Senado+1
• 13º salário — 1ª parcela até 30/11 (neste ano, efeito prático até 28/11 por cair no fim de semana).
  Base legal: Lei 4.749/1965 (arts. 1º e 2º) e orientações MTE.
  Recomendação: rode prévia de médias e adicionais, confira integração com o eSocial (rubricas e incidências) e comunique valores aos empregados. Portal Contabeis+3Planalto+3JusBrasil+3
• Serviço público federal (Belém/PA): ponto facultativo 06–07/11 por COP30.
  Base legal: Portaria MGI nº 9.747/2025.
  Recomendação: aplicável a órgãos federais locais; para empresas privadas, vale convenção/lei municipal — ajuste jornada apenas se houver norma local. Serviços e Informações do Brasil
• Segurança e Saúde: reforço de ações conjuntas no RJ e etapas estaduais da II Conferência do Trabalho.
  Base legal: atos e notícias oficiais do MTE.
  Recomendação: revise PPRA/PCMSO (ou PGR/PCMSO), procedimentos de bloqueio/etiquetagem e adequação de máquinas conforme NR-12; avalie impactos em fiscalizações regionais. Serviços e Informações do Brasil

---

Check-list rápido (faça esta semana)

1. Confirme se salários de outubro foram pagos até 06/11 e registre evidências. Senado
2. Gatilhos de Agenda RFB: EFD-Reinf (17/11) e demais entregas — sincronize prazos no seu calendário fiscal. FENACON
3. Execute a prévia do 13º (1ª parcela até 28/11 na prática) e valide rubricas no eSocial S-1.3. FENACON+1
4. Se sua operação envolve o setor público em Belém, ajuste expediente por ponto facultativo. Serviços e Informações do Brasil