O LCDPR (Livro Caixa Digital do Produtor Rural) é uma obrigação fiscal instituída pela Receita Federal do Brasil, destinada a produtores rurais pessoas físicas que obtiveram receita bruta anual superior a R$ 4,8 milhões no ano-calendário anterior. Esse documento digital registra detalhadamente todas as movimentações financeiras relacionadas à atividade rural, como receitas, despesas, investimentos e financiamentos.
📌 Objetivo do LCDPR
O principal objetivo do LCDPR é proporcionar maior transparência e controle sobre as operações financeiras do produtor rural. Além de atender às exigências fiscais, o documento auxilia na gestão financeira da propriedade, facilitando a tomada de decisões estratégicas e a obtenção de crédito rural.
🧾 O que deve ser registrado
No LCDPR, devem ser lançadas todas as transações financeiras da atividade rural, incluindo:
- Receitas: vendas de produtos agrícolas, pecuários e outras fontes de renda.
- Despesas: custos com insumos, mão de obra, financiamentos, impostos e outras despesas operacionais.
- Investimentos: aquisição de maquinário, melhorias na infraestrutura e outros gastos voltados ao crescimento da produção.
📅 Prazo de entrega
O LCDPR deve ser entregue anualmente, juntamente com a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), até o final de abril do ano seguinte ao período de apuração. Por exemplo, o documento referente ao ano-calendário de 2024 deve ser entregue até 30 de abril de 2025.
⚠️ Penalidades por não conformidade
A não entrega ou a entrega incorreta do LCDPR pode resultar em multas e penalidades fiscais. As principais penalidades incluem:
- Multa por atraso na entrega: R$ 500 por mês de atraso, limitada a R$ 10.000.
- Multa por entrega errada ou incompleta: R$ 500, além da obrigação de corrigir as informações.
- Multa por omissão de receitas ou despesas: pode gerar um processo fiscal e resultar em multa adicional, além de juros sobre o valor não declarado.
🛠️ Como preencher e enviar
Para preencher o LCDPR, o produtor deve utilizar softwares contábeis que gerem o arquivo no formato exigido pela Receita Federal. A entrega é feita por meio do portal e-CAC, utilizando um certificado digital válido.
Para mais informações e acesso ao manual de preenchimento, consulte o site oficial da Receita Federal
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