Arquivo Consignado (Portaria MTE Nº 435)- Matriz & Filial

O arquivo de empréstimos consignados (eConsignado) disponibilizado pelo Portal Emprega Brasil é gerado individualmente por estabelecimento, ou seja, por CNPJ completo (14 dígitos). Isso significa que cada filial deve acessar o portal utilizando seu próprio certificado digital (e-CNPJ) para consultar e baixar os arquivos referentes aos seus empregados. Não é possível acessar os dados das filiais utilizando apenas o certificado digital da matriz.

Essa abordagem está em conformidade com as diretrizes estabelecidas na Portaria MTE nº 435, de 20 de março de 2025, que institui o Programa Crédito do Trabalhador. A portaria determina que os empregadores devem acessar mensalmente o Portal Emprega Brasil para verificar a existência de créditos consignados e os valores a serem descontados de seus empregados. Cada estabelecimento (matriz ou filial) é responsável por acessar o portal com seu próprio certificado digital e realizar os procedimentos necessários.

Essa prática está alinhada com as diretrizes do eSocial, que exige a individualização das informações por estabelecimento, e com as orientações do Ministério do Trabalho e Emprego para o correto processamento dos descontos em folha de pagamento.

Portanto, para cada filial, é necessário realizar o acesso separado ao Portal Emprega Brasil para obter os dados específicos dos empréstimos consignados de seus colaboradores, assegurando o cumprimento das obrigações legais estabelecidas.

Consultas podem ser individualizada, mas a Geração do arquivo as informações dos empréstimos dos empregados da Matriz e das filiais, estarão em um único arquivo, conforme exemplo:

Informações Matriz no arquivo

Informações dos estabelecimentos(filiais):

🧾 Estrutura do Arquivo

Embora o layout completo do arquivo não esteja detalhado publicamente, as informações contidas geralmente incluem:

• CPF do trabalhador
• Nome do trabalhador
• Número do contrato de empréstimo
• Valor da parcela a ser descontada
• Data de vencimento da parcela
• Instituição financeira consignatária

Esses dados são utilizados para lançar os descontos na folha de pagamento e informar corretamente no eSocial.

📌 Procedimentos para o Empregador

1. Acesso ao Portal Emprega Brasil: O empregador deve acessar o Portal Emprega Brasil utilizando o certificado digital (e-CNPJ) do estabelecimento. Emprega Brasil
2. Consulta dos Empréstimos: No portal, selecionar a opção “Crédito do Trabalhador” e, em seguida, “Arquivos de Empréstimos”. Informar o ano e o mês desejados para consultar os empréstimos consignados dos trabalhadores.
3. Download do Arquivo: Após a consulta, realizar o download do arquivo no formato desejado (CSV, XLS ou JSON).
4. Importação no Sistema de Folha de Pagamento: Importar os dados no sistema de folha de pagamento da empresa para efetuar os descontos correspondentes.
5. Informação no eSocial: Declarar os descontos realizados utilizando a rubrica específica de natureza “9253” nos eventos S-1200, S-2299 ou S-2399 do eSocial.
6. Recolhimento via FGTS Digital: Após a escrituração no eSocial, acessar o FGTS Digital para gerar a guia de recolhimento, que incluirá os valores de FGTS e das parcelas de empréstimo consignado.

📚 Base Legal

• Portaria MTE nº 435, de 20 de março de 2025: Institui o Programa Crédito do Trabalhador e estabelece as obrigações dos empregadores quanto ao acesso e utilização das informações de empréstimos consignados.
• Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025: Altera a Lei nº 10.820/2003, regulamentando o desconto de parcelas de empréstimo consignado diretamente na folha de pagamento dos trabalhadores.
• Manual de Orientação do eSocial – Versão S-1.3: Define as regras para a escrituração dos eventos relacionados aos descontos de empréstimos consignados no eSocial, incluindo a utilização da rubrica de natureza “9253”.

É fundamental que os empregadores cumpram rigorosamente esses procedimentos para garantir a conformidade legal e evitar penalidades.