Cesta básica aos colaboradores

✅ Limite de Desconto no Salário

• Empresas não participantes do PAT: Podem descontar até 20% do valor do benefício do salário do colaborador, conforme o §3º do artigo 458 da CLT.
• Empresas participantes do PAT: A participação do trabalhador no custo do benefício é limitada a 20% do custo direto da refeição, conforme o artigo 4º da Portaria SIT 3/2002.

---

📚 Base Legal

• CLT, Art. 458, §3º: Estabelece que a alimentação fornecida como salário-utilidade não poderá exceder 20% do salário contratual.
• Portaria SIT 3/2002, Art. 4º: Define que, no âmbito do PAT, a participação do trabalhador no custo da refeição é limitada a 20% do custo direto.

---

📝 Recomendações para Implementação

1. Verifique a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT): Algumas categorias podem ter regras específicas sobre o fornecimento de cesta básica.
2. Formalize a concessão: Documente a política de fornecimento de cesta básica, incluindo critérios de elegibilidade, valores e forma de entrega.
3. Considere aderir ao PAT: A participação no Programa de Alimentação do Trabalhador pode oferecer benefícios fiscais e reforça o compromisso com a saúde alimentar dos colaboradores.
4. Uniformidade no benefício: Para empresas participantes do PAT, é obrigatório que o valor do benefício seja o mesmo para todos os trabalhadores.

---

⚠️ Importante

• Irreversibilidade do benefício: Uma vez concedida regularmente, a cesta básica pode ser considerada um direito adquirido, não podendo ser retirada unilateralmente.
• Descontos indevidos: Evite descontos superiores a 20% do valor do benefício, pois isso pode ser caracterizado como infração trabalhista.