Como cadastrar um CPF no CEI, sendo que ja possuímos um vinculo.

É possível vincular mais de um CNPJ (empresa/obra) ao mesmo CPF no sistema do CEI (Cadastro Específico do INSS) ou CAEPF (Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física), conforme a nova estrutura da Receita Federal. Abaixo, explico como funciona, considerando as atualizações normativas e o cenário prático.

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✅ Cenário: Já existe um CPF com vínculo no CEI, e deseja-se cadastrar mais um vínculo para esse mesmo CPF.

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🔁 Atualização importante: CEI foi substituído pelo CAEPF

Desde 15/10/2019, o CEI foi substituído pelo CAEPF (Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física), conforme estabelecido pela:

• Instrução Normativa RFB nº 1.828/2018
• Lei nº 13.846/2019

O CEI ainda é aceito para fins de cruzamento de informações em sistemas antigos (ex: GFIP), mas para novos vínculos ou atividades, o cadastro deve ser feito no CAEPF.

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🔧 Como cadastrar mais um vínculo no mesmo CPF (via CAEPF)

🧾 1. Quem deve fazer:

O próprio titular do CPF ou seu procurador legalmente constituído.

📍 2. Onde fazer:

• Através do e-CAC da Receita Federal.
• Ou presencialmente em uma unidade da Receita Federal, se for o caso.

💻 Passo a Passo pelo e-CAC:

1. Acesse o portal e-CAC
2. Faça login com CPF e código de acesso ou com certificado digital.
3. Vá até: “Cadastros” > “CAEPF – Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física”
4. Escolha: “Incluir Novo Estabelecimento”
5. Preencha os dados da nova atividade ou obra.
6. Gere o recibo e imprima se necessário.

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📚 Base Legal e Referências:

⚖️ Normas que regulamentam:

• IN RFB nº 1.828/2018: Institui o CAEPF.
• Ato Declaratório Executivo COFIS nº 84/2019: Estabelece a obrigatoriedade de substituição do CEI pelo CAEPF.
• Manual do CAEPF (Receita Federal)

🔎 Importante: O CPF pode ter mais de um número de CAEPF, representando diferentes vínculos (ex: obra própria, atividade rural, etc.).

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🛑 Atenção

• Se você está lidando com uma obra de construção civil, a inscrição deve ser feita como obra no CAEPF ou no CNO (Cadastro Nacional de Obras).
• Obras com alvará emitido após 21/10/2019 devem ser registradas no CNO, não no CEI.