O que significa aposentadoria por incapacidade permanente?

É um benefício concedido pelo INSS quando o trabalhador está definitivamente incapacitado para qualquer atividade laboral. Nessa situação, o vínculo empregatício deve ser encerrado.

---

📌 2. Base legal para o desligamento

• Art. 475 da CLT: “O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho.”
  Porém:
• Art. 475, §1º da CLT: “Revertendo o aposentado à atividade, e não podendo exercer a função anterior, poderá o empregador rescindir o contrato com base na incapacidade.”
• INSS concedendo aposentadoria por incapacidade permanente:
  Significa que não há expectativa de retorno, e o contrato de trabalho deve ser encerrado.

---

✅ 3. Precisa calcular o afastamento por aposentadoria?

Não. A aposentadoria encerra o contrato de trabalho.
Você não calcula novo afastamento e sim um desligamento com motivo específico.

---

📌 4. Como proceder no eSocial

Se você já tinha o afastamento por benefício por incapacidade (ex: código 91):

1. Encerre o afastamento anterior com a data anterior ou igual à da aposentadoria.
2. Envie o evento S-2299 – Desligamento com motivo:
   • “06 – Aposentadoria por invalidez” (mesmo nome antigo).
   • Informe a data de desligamento como a data da carta de aposentadoria.

---

📌 5. Cálculos rescisórios – têm verbas?

Em regra, não há pagamento de verbas rescisórias, pois:

• O contrato estava suspenso;
• Não há aviso prévio, 13º proporcional ou férias proporcionais;
• Mas pode haver saldo de salário se houver alguma pendência anterior ao afastamento.

---

✅ 6. Resumo do passo a passo no eSocial

1. Verifique a data de concessão da aposentadoria.
2. Encerre o afastamento anterior com essa data (evento S-2230).
3. Envie o evento S-2299 (Desligamento) com motivo “06 – Aposentadoria por invalidez”.
4. Informe os valores de rescisão, se houver (normalmente R$0, exceto se houver saldo anterior).
5. Gere e envie a rescisão no sistema de folha.
6. Arquive a carta de concessão do INSS.