Procuração pro inventariante para q o colaborador receba o seguro desemprego? Titular do CEI faleceu.

👉 Contexto:

• Titular do CEI (Cadastro Específico do INSS, normalmente usado por autônomos ou empregadores domésticos) faleceu.
• Há um colaborador (empregado) que precisa receber o seguro-desemprego.
• O inventário está em curso (ou será aberto), e você quer fazer uma procuração para que o inventariante possa representar o espólio perante órgãos como Ministério do Trabalho, Caixa Econômica Federal, etc., para viabilizar a liberação do seguro-desemprego do empregado.

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1️⃣ Quem representa o falecido (empregador/CEI)?

👉 Após o falecimento, quem representa legalmente o falecido (e seu CNPJ/CEI ou equivalente) é o espólio.

👉 O representante do espólio é o inventariante — nomeado judicialmente no processo de inventário ou no arrolamento.

👉 Antes da nomeação judicial: em tese, não há quem possa representar formalmente o espólio, mas em situações urgentes, algumas instituições aceitam uma procuração extrajudicial com anuência dos herdeiros, ou uma autorização específica do juiz.

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2️⃣ Para que serve a procuração?

👉 Você quer dar poderes ao inventariante para:

• Representar o espólio perante Ministério do Trabalho, Caixa, etc.
• Assinar guias de seguro-desemprego.
• Retificar e transmitir informações ao eSocial (se aplicável).
• Eventualmente homologar rescisão, se necessário.

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3️⃣ Base Legal:

👉 Não há uma lei específica que regule uma “procuração do inventariante para seguro-desemprego”, mas:

• O Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) diz que o inventariante é o representante judicial e extrajudicial do espólio (art. 618, I e II).
• O seguro-desemprego é regido pela Lei 7.998/1990 e Portarias do Ministério do Trabalho — exige o cumprimento das formalidades legais do encerramento do vínculo empregatício.
• A CLT e o eSocial preveem a obrigação de encerramento contratual mesmo em caso de morte do empregador.

Conclusão: a procuração tem amparo no poder geral de representação do inventariante do art. 618 do CPC.

5️⃣ Passos práticos:

✅ Verificar se já há inventariante nomeado judicialmente.
✅ Se sim, o próprio inventariante já tem poderes (pode reforçar com uma procuração específica).
✅ Se ainda não, fazer uma procuração assinada pelos herdeiros, até que o juiz nomeie oficialmente o inventariante.
✅ Anexar certidão de óbito + termo de inventariante + documentos do espólio ao processo de seguro-desemprego.
✅ Apresentar à Caixa ou MTE conforme exigido.

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MODELO PROCURAÇÃO

Pelo presente instrumento particular, os herdeiros do espólio de [NOME DO FALECIDO], titular do CEI nº [NÚMERO DO CEI], falecido em [DATA], conforme certidão de óbito anexa, nomeiam e constituem como seu bastante procurador:

[NOME DO INVENTARIANTE OU TERCEIRO], [qualificação: nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG], residente e domiciliado à [endereço completo],

para representar o espólio de [NOME DO FALECIDO] perante:

• Ministério do Trabalho e Emprego;
• Caixa Econômica Federal;
• e quaisquer outros órgãos públicos e privados;

com poderes para:

• comunicar rescisão contratual de empregados vinculados ao CEI;
• assinar requerimentos e formulários relativos ao Seguro-Desemprego;
• firmar recibos, declarações e documentos;
• prestar informações no eSocial ou sistemas equivalentes;
• praticar todos os atos necessários para assegurar o recebimento do benefício de seguro-desemprego por [NOME DO EMPREGADO].

A presente procuração é válida enquanto perdurar a representação do outorgado como inventariante ou até que seja expressamente revogada.

[local], [data]

[Assinaturas dos herdeiros ou do inventariante com comprovação de nomeação judicial]
[Reconhecimento de firma recomendado]

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🔍 Recomendação Importante: Consulte Sempre a Base Legal

Para garantir a correta aplicação das normas trabalhistas, é fundamental que toda interpretação ou decisão baseada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou demais legislações esteja sempre respaldada na leitura completa do artigo correspondente.

📘 Portanto:

Sempre que uma norma for mencionada (ex.: “conforme art. 487, §2º da CLT”), leia o artigo completo diretamente da fonte oficial antes de tomar qualquer decisão ou emitir orientações.