Receita alerta: débitos trimestrais de IRPJ e CSLL não podem ser vinculados à DCOMP na DCTFWeb

1. Contexto e aviso oficial

Em 6 de agosto de 2025, a Receita Federal publicou uma nota informando que os débitos trimestrais de IRPJ e CSLL, mesmo que passíveis de divisão em quotas — e mesmo quando essa opção não é exercida — não poderão mais receber vinculação de créditos via DCOMP na DCTFWeb, exceto em casos de suspensões judiciais, desde que a vinculação seja feita antes da divisão em quotas

Essa medida surgiu devido ao risco de erros no processamento das declarações, que vinham gerando retenção de retificadoras e inconsistências na regularidade fiscal dos contribuintes

2. Prazo e obrigações dos contribuintes

A Receita solicitou que contribuintes que tenham transmitido DCTFWeb antes de 9 de julho de 2025 e que efetuaram vinculação via DCOMP a débitos passíveis de divisão em quotas, retifiquem essas declarações, conforme comunicado recebido na Caixa Postal Eletrônica

Mesmo sem a vinculação via DCTFWeb, não haverá prejuízo ao contribuinte, pois os sistemas internos da Receita conseguem identificar automaticamente e aplicar os créditos de DCOMP, pagamentos e parcelamentos, independentemente de terem sido informados na declaração

3. Base legal e normativa

• A proibição segue os entendimentos e orientações veiculados pela Receita em seu comunicado oficial
• A sistemática da DCTFWeb e do Módulo de Inclusão de Tributos (MIT), bem como as regras relativas à apuração trimestral e emissão de DARF em quotas, estão tratadas em manuais e orientações da própria Receita e em normas como a Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021 e 2.237/2024
• Os manuais da DCTFWeb destacam ainda que os tributos apurados trimestralmente (como IRPJ e CSLL) devem ser informados no último mês do trimestre, e as quotas — quando aplicáveis — são geradas a partir dessa declaração

4. Recomendações práticas

• Revise e retifique, se necessário, DCTFWeb transmitidas antes de 9 de julho de 2025 que contenham vinculação via DCOMP a débitos passíveis de quotas.
• Fique atento à Caixa Postal Eletrônica para eventual notificação da Receita solicitando retificação ou reenvio.
• Mesmo na impossibilidade de vincular créditos via DCTFWeb, confie na compensação automática pelos sistemas da Receita, sem prejuízo fiscal.
• Mantenha a operação no MIT em conformidade: apuração no último mês do trimestre, emissão correta de DARFs e, se for o caso, estruturação das quotas conforme manual da DCTFWeb.
• Observe a separação entre débitos parcelados (quotas): estes devem ter DARFs próprios, e não serem misturados a outros códigos ou recolhimentos — importante para evitar erros na regularidade

---

Conclusão

A decisão da Receita — publicada em 6 de agosto de 2025 — reforça a necessidade de atenção aos débitos trimestrais de IRPJ e CSLL na DCTFWeb, especialmente no que tange à vinculação de créditos via DCOMP, agora restrita a suspensões judiciais realizadas antes da divisão em quotas. A recomendação central é retificar prontamente as declarações afetadas, garantindo que a regularidade fiscal seja restabelecida sem perdas, contando com a compensação automática efetuada pelos sistemas da Receita Federal.