1. Base Legal e Panorama Atual
- Simples Nacional será mantido, com ajustes — não será extinto. A LC 214/2025 prevê que o regime continuará, mas os novos tributos IBS (estadual/municipal) e CBS (federal) precisam ser adaptados dentro da estrutura existente.
- É possível manter o DAS unificado, mas IBS/CBS poderão ser recolhidos separadamente (“por fora”), criando um modelo híbrido.
- O período de transição será gradual (2026–2032/33), com implantação em fases e extinção dos tributos antigos (PIS, Cofins, IPI), além da entrada de Imposto Seletivo.
2. Impactos para o Simples Nacional
- Competitividade em risco no B2B: empresas que recolhem IBS/CBS dentro do DAS limitam o direito de crédito de seus clientes, o que pode dificultar vendas para outros contribuintes.
- Possibilidade de economia via créditos tributários: migrar o recolhimento de IBS/CBS para o regime regular permite apropriação plena de créditos, reduzindo custos para quem tem perfil intensivo em insumos.
- Complexidade administrativa: recolher impostos “por fora” demanda atualização de sistemas, emissão de notas com destaque de IBS/CBS, controle contábil mais rigoroso e novas obrigações acessórias.
- Maturidade exige atenção: muitas microempresas não estão preparadas para lidar com essa transição até 2027, o que pode gerar insegurança no ecossistema.
3. Caminhos e Recomendações
a) Permanecer no Simples com DAS unificado (“por dentro”)
Vantagens:
- Simplicidade e manutenção do modelo atual.
- Menor impacto imediato na operação.
Desvantagens:
- Perda de competitividade em mercados B2B que valorizam crédito tributário acumulado.
b) Migrar para modelo “por fora” (IBS/CBS separado)
Vantagens:
- Acesso ao sistema de não cumulatividade e créditos plenos.
- Aumenta atratividade para compradores B2B, reduzindo custos.
Desvantagens:
- Mais obrigações fiscais, necessidade de novos controles e sistemas.
- Complexificação das operações, especialmente contábeis e fiscais.
4. Passo a Passo Recomendado
Etapa | Ação |
1. Diagnóstico interno | Analise cadeia de custos, perfil de clientes (B2B x B2C) e impacto tributário em cenários distintos. |
2. Simulação comparativa | Compare os resultados entre manter o DAS e migrar para IBS/CBS “por fora”. |
3. Atualização operacional | Se optar por migrar, atualize seu sistema emissor de NF-e, contabilidade e processos internos. |
4. Contabilidade estratégica | Conte com apoio de contador consultivo e experiente em reforma tributária. |
5. Monitoramento contínuo | Acompanhe a fase de transição (2026–2027) e eventuais alterações legais e operacionais. |
5. Conclusão
O Simples Nacional continua vivo — mas evoluirá. Empresas devem tomar decisões informadas: manter a simplicidade e operar com menos burocracia ou investir em estrutura para ganhar competitividade via créditos tributários. O suporte contábil e o planejamento são fundamentais para atravessar essas mudanças com segurança e aproveitar oportunidades.
Checklist de Preparação – Simples Nacional na Reforma Tributária
1. Diagnóstico Inicial
- Levantar faturamento anual e margem de lucro (últimos 12 meses).
- Classificar perfil de clientes: % B2B (empresas) e % B2C (consumidor final).
- Identificar principais fornecedores e verificar se eles terão IBS/CBS com crédito aproveitável.
- Checar se há acúmulo de créditos tributários nos clientes atuais.
2. Estudo Tributário
- Simular custo mantendo o DAS unificado (“por dentro”).
- Simular custo migrando para IBS/CBS “por fora”.
- Considerar impacto no preço de venda e competitividade.
- Avaliar impacto em fluxo de caixa e prazos de pagamento de tributos.
3. Decisão Estratégica
- Se mercado é B2C predominante → tendência a manter o DAS unificado.
- Se mercado é B2B com exigência de crédito → estudar recolhimento “por fora”.
- Decidir sobre permanecer no Simples ou migrar para outro regime no futuro.
4. Preparação Operacional
- Atualizar sistemas de emissão de NF-e para IBS/CBS separado (se for o caso).
- Treinar equipe administrativa/financeira.
- Revisar contratos e propostas para incluir regras sobre novos tributos.
- Implementar rotinas contábeis para controle do IBS/CBS.
5. Acompanhamento e Ajuste
- Monitorar legislação complementar até 2027 (ajustes podem ocorrer).
- Solicitar ao contador balanço trimestral de impacto.
- Reavaliar decisão anualmente ou quando mudar perfil de clientes.
- Participar de eventos, webinars e treinamentos sobre a reforma.
No responses yet