Novidades trabalhistas no Brasil nos últimos 30 dias, com ênfase em legislação, decisões judiciais e ações governamentais.

1. Governo e Ministério do Trabalho (MTE / Trabalho e Emprego)

• 22 de agosto de 2025 – O MTE regulamentou uma mudança na NR‑16, incluindo os agentes de trânsito entre os profissionais que têm direito ao adicional de periculosidade.Informações do Brasil
• 22 de agosto de 2025 – A Secretaria de Relações do Trabalho publicou uma versão revisada do Manual do Sistema Mediador, com procedimentos simplificados e exemplos de cláusulas inovadoras já pactuadas.Serviços e Informações do Brasil
• 21 de agosto de 2025 – O MTE lançou uma cartilha sobre prevenção da violência contra pessoas com deficiência, com orientações para identificação e denúncia.Informações do Brasil+6Senado Federal+6
• 20 a 22 de agosto de 2025 – Durante o 2º Encontro Nacional da Rede de Observatórios do Trabalho, a pejotização foi debatida como ameaça aos direitos trabalhistas e à proteção social.Serviços e Informações do Brasil+1
• 15 de agosto de 2025 – O abono salarial (PIS/Pasep) foi pago a mais de 4 milhões de trabalhadores, com consultas disponíveis via CTPS Digital e portal GOV.BR
• 14 de agosto de 2025 – O MTE iniciou uma fiscalização após uma explosão em fábrica no Paraná, visando apurar irregularidades decorrentes do acidente que causou mortes.Serviços e Informações do Brasil+1
• 14 de agosto de 2025 – Foi criada uma Câmara Nacional vinculada ao MTE para monitorar os impactos das tarifas dos EUA sobre o emprego e propor ações de preservação de postos de trabalho.Serviços e Informações do Brasil
• Até 19 de agosto de 2025 – O MTE resgatou dezenas de trabalhadores em condições análogas à escravidão em SP (Franca) e RS (Porto Alegre), garantindo rescisões, indenizações e retorno dos trabalhadores às suas regiões.Serviços e Informações do Brasil

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2. Tribunal Superior do Trabalho (TST)

• 25 de agosto de 2025 – Primeira Turma do TST entendeu que o reajuste concedido durante aviso-prévio indenizado não beneficia eletricista que aderiu ao PDV, desconsiderando a equiparação automática.Tribunal Superior do Trabalho+1
• 25 de agosto de 2025 – A Sexta Turma decidiu que vigia portuário que utilizou colete balístico vencido não tem direito a aumento de indenização, considerando o valor proporcional ao dano sofrido.Tribunal Superior do Trabalho+1
• 25 de agosto de 2025 – A Terceira Turma reconheceu que uma engenheira demitida com base na idade recebeu tratamento discriminatório, determinando indenização.Tribunal Superior do Trabalho
• 22 de agosto de 2025 – O TST Pleno agendou sessão para examinar 28 temas que poderão orientar julgamentos, visando aprimorar a jurisprudência trabalhista.Tribunal Superior do Trabalho
• 21 de agosto de 2025 – No Seminário Internacional de Precedentes, o TST e TRTs firmaram a “Carta de Brasília”, comprometendo-se com segurança jurídica e redução do volume de recursos.Tribunal Superior do Trabalho

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3. Portais especializados e imprensa contábil

• Ontem (24 de agosto de 2025) – Foi publicada matéria sobre “atestado de acompanhamento”, explicando regras e quando pode abonar faltas.Portal Contabeis
• 23 de agosto de 2025 – Artigo destacou o fenômeno do “rust out”, quando o tédio profissional afeta a saúde mental.Portal Contabeis
• 22 de agosto de 2025 – Foi analisado o Programa Crédito do Trabalhador, suas obrigações aos empregadores e dúvidas em torno dos descontos.Portal Contabeis
• 20 de agosto de 2025 – O TST reconheceu que exposição ao calor confere direito a adicional de insalubridade.ww2.trt2.jus.br+7Portal Contabeis+7Tribunal Superior do Trabalho+7
• 19 de agosto de 2025 – Entrou em vigor, com atraso, a NR‑1, que exige enfoque crítico em saúde mental no trabalho.Portal Contabeis
• 19 de agosto de 2025 – Definido novo limite para as taxas de vale‑refeição e vale‑alimentação a partir daquele mês.Portal Contabeis
• 14 de agosto de 2025 – O governo mudou regras de contratação de TI, dispensando exigência de fiscalização trabalhista e contratação sob CLT.Portal Contabeis

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Resumo por temas

Tema	Destaques principais
Segurança e Fiscalização	Explosões, trabalho escravo, resgates, NR-16 e inspeções
Direitos e Saúde Mental	Insalubridade por calor, NR-1, tédio no trabalho (“rust out”)
Assistência Socia l	Abono salarial, programa de crédito, cartões de benefícios
Judiciário	Indenizações (idade, colete vencido), jurisprudência e carta de precedentes (TST)
Mudanças contratuais	Manual do Mediador, contratação de TI, pejotização, debate sobre periculosidade