Curto e direto: a obrigação de renovar o alvará de funcionamento depende do município. A idade do prédio (ter mais de 50 anos) não cria, por si só, uma obrigação extra de renovação — o que pode existir são licenças correlatas (Bombeiros, Sanitária, etc.) com prazos próprios.

Como funciona em alguns municípios (base legal)

• Goiânia (onde você está): o Alvará de Localização e Funcionamento tem validade de 1 ano e a renovação é automática com o pagamento da taxa anual. Para lojas dentro de shopping/galeria, a validade do alvará da loja fica vinculada ao alvará do empreendimento (shopping/condomínio). Base: Lei Compl. municipal 368/2023, arts. 90 e 93, §1º, e art. 90, §1º e §3º. Goiânia
• São Paulo (exemplo comparativo): o ALF “definitivo” não tem prazo de validade (sem renovação periódica), mas o ALF-C (Condicionado) tem 2 anos, renovável por mais 2. Base: Lei 15.499/2011 (e regulamentação). Portal da Legislação PaulistanaLegislação Municipal
• Rio de Janeiro (exemplo comparativo): o Alvará de Licença para Estabelecimento é por prazo indeterminado (sem renovação), conforme Decreto Rio 41.827/2016. Prefeitura do Rio de Janeiro

Licenças correlatas que costumam exigir renovação

• Corpo de Bombeiros (AVCB/Certificado): validade pré-determinada, em regra entre 1 e 5 anos, conforme regras do CBM do estado (em SP, ver Decreto estadual 69.118/2024 e normas técnicas do CBPMESP; há inclusive possibilidade de prorrogação de até 1 ano em certos casos). Assembleia Legislativa de São PauloDOe-SP
• Licença/Alvará Sanitário (para atividades sujeitas): renovação anual em vários municípios (ex.: Rio). IVISA-RIO
• Autovistoria/Inspeção Predial (segurança do edifício): não é federal; em RJ há obrigatoriedade de autovistoria a cada 5 anos para edificações (Lei 6.400/2013). Isso é independente do alvará de funcionamento. autovistoria.rio.rj.gov.br

Em suma

• Prédio comercial com mais de 50 anos não precisa renovar o alvará por causa da idade, mas deve seguir as regras municipais: em Goiânia, renovar anualmente (automática via taxa). Goiânia
• Além disso, mantenha Bombeiros e, se aplicável, Sanitária em dia, pois eles condicionam a validade/regularidade do funcionamento. Assembleia Legislativa de São PauloIVISA-RIO

Pergunta: O prédio comercial tem mais de 50 anos, o condômino que é uma empresa, ao solicitar o alvará, no site da prefeitura, aparece a inconsistência, que o alvará do edifício está vencido, já foi pago a taxa de alvará em fev/25. Qual procedimento a ser feito?

Entendi o cenário: a empresa (condômina) está tentando tirar/renovar o alvará da unidade, mas o sistema trava porque o “alvará-mãe” do edifício/condomínio está marcado como vencido. Pagar a taxa da unidade (fev/2025) não regulariza o do prédio automaticamente. O caminho é regularizar primeiro o alvará do condomínio (CNPJ do condomínio/síndico) e depois prosseguir com o da empresa.

Passo a passo (funciona na maioria dos municípios)

1. Confirme onde está a pendência
   Entre na consulta de licenciamento/cadastro e veja a situação do CNPJ do condomínio (não o da empresa). Em muitos lugares a licença da loja fica vinculada à licença do condomínio/empreendimento, então se o “alvará-mãe” vence, as unidades ficam bloqueadas. Ex.: São Paulo admite essa vinculação em decreto municipal. Legislação Municipal
2. Renove/regularize o alvará do condomínio
   – Gere (ou localize) a taxa anual do alvará do condomínio e protocole a renovação no portal — em vários municípios não basta pagar; é preciso protocolar e/ou fazer upload do comprovante para o sistema dar baixa. Ex.: no Rio, após cumprir exigências, o portal libera a impressão do alvará imediatamente após o upload do comprovante ou em até 5 dias úteis após o pagamento. carioca.rio
   – Em Goiânia, o Código de Posturas prevê alvará anual com renovações sucessivas (renovação periódica é a regra). Goiânia
3. Cheque exigências técnicas que podem travar a renovação
   Em geral, o “ok” do prédio requer documentos vigentes, p.ex.:
   • AVCB/Certificado dos Bombeiros do edifício (condiciona o funcionamento em várias capitais). Prefeitura do Rio
   • Para “locais de reunião” (auditórios, salões), algumas cidades exigem revalidação anual específica do alvará desse tipo de uso. (Ex.: procedimento de revalidação em SP). Prefeitura de São Paulo+1
4. Se o pagamento já foi feito, mas o sistema segue marcando “vencido”
   • Verifique se a guia foi paga no CNPJ/inscrição corretos (condomínio vs. unidade).
   • Faça o upload do comprovante no processo correto (quando o portal exigir). Ex.: orientação de upload no portal do Rio. carioca.rio
   • Se nada atualizar, abra um chamado de suporte do licenciamento e peça a vinculação do pagamento ao processo do condomínio (cada prefeitura tem o seu canal — p.ex., no Rio isso é feito via 1746 com número da consulta/processo e descrição do problema). carioca.rio
5. Alternativa provisória (se a atividade permitir)
   Enquanto regulariza o “alvará-mãe”, verifique se a sua prefeitura admite licença provisória:
   • São Paulo: ALF-C (licença condicionada) prevista em lei municipal. Portal da Câmara Municipal de São Paulo
   • Goiânia: Decreto municipal permite licença provisória com validade de até 1 ano, mediante solicitação. Goiânia

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Em resumo

• Resolva primeiro o alvará do condomínio (comprovante pago + protocolo/baixa + documentos técnicos como AVCB). Só então finalize o alvará da empresa/unidade. A dependência entre licença da loja e licença do condomínio é prevista em normas locais (ex.: SP). Legislação Municipal
• Se o sistema não der baixa mesmo com o comprovante, protocole pedido de correção/vinculação (ex.: no Rio, upload do comprovante acelera a liberação). carioca.rio
• A idade do prédio (>50 anos) não cria obrigação extra de renovação por si só; o que manda é a legislação municipal (ex.: Goiânia exige renovação anual), além de certificados como Bombeiros. GoiâniaPrefeitura do Rio