Rescisão por Aposentadoria por Idade, Como fazer…

Rescisão por aposentadoria por idade: é “pedido de demissão” ou tem rito próprio?

No setor privado, a concessão da aposentadoria por si só não encerra o contrato de trabalho. Se a pessoa aposentada quer sair, ela faz pedido de demissão normalmente (com aviso-prévio etc.). Se quem decide encerrar é a empresa, trata-se de dispensa sem justa causa com todas as verbas, inclusive multa de 40% do FGTS sobre todo o período contratual. Serviços e Informações do Brasil+2LEGJUR.COM – Vade Mécum Digital+2

O que mudou para empregados públicos (empresas estatais, administração direta/indireta etc.): após a EC 103/2019, a aposentadoria inviabiliza a permanência no emprego (regra constitucional específica). É um regime diferente do setor privado. TRT 6ª Região+1

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Base legal e entendimentos

• Aposentadoria não extingue o contrato (setor privado): orientação oficial do eSocial/Governo Federal e jurisprudência trabalhista consolidada. Serviços e Informações do Brasil+1
• Multa de 40% do FGTS na dispensa sem justa causa após a aposentadoria (somando todo o período): entendimento pacificado na OJ 361 da SDI-1/TST + artigos da Lei 8.036/1990 (FGTS). LEGJUR.COM – Vade Mécum Digital+1
• Aviso-prévio no pedido de demissão: art. 487 da CLT (pode haver desconto se o empregado não cumprir). JusBrasil+1
• Prazos/forma de pagamento das verbas rescisórias: art. 477 da CLT (pagamento até 10 dias do término). JusBrasil+1

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O que cada cenário gera de verbas

a) Pedido de demissão (iniciativa do empregado aposentado):

• Saldo de salário + férias vencidas/proporcionais + 1/3 + 13º proporcional.
• Aviso-prévio: trabalhar ou desconto se não cumprir.
• Sem multa de 40% do FGTS e sem seguro-desemprego (porque a iniciativa é do empregado). JusBrasil

b) Dispensa sem justa causa (iniciativa do empregador):

• Tudo do item (a) + multa de 40% do FGTS (base na totalidade dos depósitos) e liberação do FGTS; seguro-desemprego conforme regras. LEGJUR.COM – Vade Mécum Digital+1

c) Empregado público (regra específica pós-EC 103/2019):

• A aposentadoria encerra o vínculo por imposição constitucional; analisar caso a caso (regra de direito público). TRT 6ª Região

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Modelo enxuto (pedido de demissão por motivo de aposentadoria)

Use como um pedido de demissão comum, apenas indicando o motivo “aposentadoria por idade” se quiser registrar:

À [NOME DA EMPRESA]
A/C: [Setor de RH]

Eu, [NOME], CPF [___], CTPS [___], ocupante do cargo [___], venho, por este instrumento, apresentar
MEU PEDIDO DE DEMISSÃO, a contar de [data], por motivo de aposentadoria por idade concedida
pelo INSS (NB [se houver]). 

Cumprirei o aviso-prévio até [data] / Solicito dispensa do cumprimento do aviso-prévio,
autorizando o desconto correspondente.

Local e data

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Assinatura do empregado

Se preferir, posso adaptar o texto com os seus dados e já incluir o quadro de cálculo de verbas.

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Passo a passo prático para o RH

1. Receber o pedido de demissão assinado (ou coletar a decisão do empregador no caso de dispensa).
2. Aviso-prévio: definir cumprimento ou desconto (art. 487, CLT). JusBrasil
3. Calcular verbas (saldo, férias + 1/3, 13º proporcional; e, se dispensa sem justa causa, multa de 40% do FGTS; preparar guias). JusBrasil
4. Pagar e formalizar em até 10 dias do término (art. 477, CLT) e registrar na CTPS/eSocial. JusBrasil
5. FGTS: liberar saque conforme o tipo de rescisão; gerar chave/guia quando aplicável. JusBrasil