Mini-glossário, direto ao ponto, com os principais termos da Reforma Tributária (EC 132/2023 e regulamentação de 2025)

IVA “dual” – Modelo de imposto sobre consumo com dois tributos: CBS (federal) e IBS (estadual/municipal). Objetivo: simplificar, não-cumulatividade e cobrança no destino. Serviços e Informações do Brasil

CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – Parte federal do novo IVA. Substitui PIS/Cofins (transição) e convive com IPI residual para ZFM. Regulamentada em LC 214/2025. Serviços e Informações do Brasil

IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) – Parte subnacional do IVA (Estados, DF e Municípios). Cobrança unificada nacionalmente, com distribuição da receita. Serviços e Informações do Brasil+1

Imposto Seletivo (IS) – Imposto federal para desestimular bens/serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente (o “imposto do pecado”). Serviços e Informações do Brasil

Não-cumulatividade – Você credita o imposto pago nas etapas anteriores e paga só sobre o valor agregado. Serviços e Informações do Brasil

Tributação no destino – A receita vai para onde ocorre o consumo, não a produção. Serviços e Informações do Brasil

Alíquota padrão, reduzida e zero – Regra geral tem alíquota “cheia”; há redução (ex.: 60%) para setores essenciais e alíquota zero para itens como cesta básica nacional e alguns medicamentos, conforme leis complementares. Portal Contabeis+1

Cashback – Devolução personalizada de parte de CBS/IBS a famílias de baixa renda (CadÚnico), com regras na legislação complementar (ex.: energia elétrica e GLP). Serviços e Informações do Brasil+1

Conselho/Comitê Gestor do IBS – Órgão técnico que operacionaliza a arrecadação, compensação de créditos e a distribuição do IBS entre entes. (Às vezes chamado de Conselho Federativo/Comitê Gestor em materiais oficiais e projetos). Serviços e Informações do Brasil+1

Período de transição – Implementação faseada do novo sistema até a plena substituição dos tributos atuais; marcos anuais foram definidos (ex.: testes de 2026 e fases seguintes). Serviços e Informações do Brasil

Cesta básica nacional – Conjunto de produtos essenciais com alíquota zero (definição por lei complementar/regulamentação). Serviços e Informações do Brasil

Regimes específicos – Tratamentos diferenciados quando a atividade não se encaixa na tributação padrão (exigem DERE – Declaração de Regimes Específicos). Serviços e Informações do Brasil

Crédito (apropriado/uso) – Regras de crédito de CBS/IBS para abater débitos futuros; conceitos de crédito “apropriado” e “utilizado”. Serviços e Informações do Brasil

Documento fiscal eletrônico – A nota fiscal passa a declarar a dívida e o fisco calcula a apuração “quase em tempo real” (reduz declarações e burocracia). Serviços e Informações do Brasil

Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) – Recursos da União para reduzir desigualdades regionais, dirigidos a Estados e DF (novo art. 159-A da CF). TSM

Guerra fiscal – Disputa por benefícios de ICMS; a reforma desestimula e cria mecanismos de compensação e governança unificada. Serviços e Informações do Brasil

IPVA – Passa a alcançar embarcações e aeronaves (com exceções), com possibilidade de alíquotas diferenciadas por tipo, valor, uso e impacto ambiental. Portal da Câmara dos Deputados+1

IPTU – Municípios passam a ter maior flexibilidade para atualizar base de cálculo por decreto (conforme EC 132/2023). cdmcontabilidade.com.br

ITCMD e outros tributos patrimoniais – EC 132 trouxe ajustes de competência/progressividade (ex.: incidência em bens no exterior, regras de partilha), detalhados em normas posteriores. Mariz Advogados

Portal/Regulamentação – Página oficial do Ministério da Fazenda com guias, PLs complementares e materiais didáticos. E a Receita Federal publicou um Glossário RTC (ago/2025) útil para consulta. Serviços e Informações do Brasil+1