A apuração das horas extras são feitas semanalmente ou dia a dia?

📌 Base legal

No Brasil, a apuração de horas extras está regulada principalmente pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho):

• Art. 59 da CLT – permite a prorrogação da jornada por até 2 horas diárias, desde que haja acordo individual, convenção ou acordo coletivo.
• Constituição Federal, art. 7º, XVI – estabelece que a hora extra deve ser remunerada com adicional mínimo de 50% sobre a hora normal.
• Súmula 85 do TST – trata do regime de compensação de jornada e do banco de horas.
• Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) – trouxe maior flexibilidade para banco de horas e compensações.

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📊 Apuração: dia a dia ou semanal?

Depende do regime adotado pela empresa:

1. Controle diário
   • O mais comum.
   • O trabalhador bate ponto (manual, mecânico ou eletrônico) e as horas extras são apuradas dia a dia, comparando a jornada contratual (ex: 8h) com a jornada efetivamente realizada.
2. Controle semanal
   • Pode ocorrer em empresas que utilizam jornada semanal fixa (ex: 44 horas).
   • Nesse caso, pode-se compensar um dia com outro dentro da mesma semana, desde que respeite os limites diários (máx. 10h/dia).
   • Exemplo: se o empregado trabalhou 9h na segunda (+1h extra), mas saiu 1h mais cedo na sexta, a semana fecha sem horas extras.

📌 Importante:

• A legislação não autoriza compensar horas de uma semana em outra sem acordo formal de banco de horas.
• Se não houver banco de horas, a apuração deve ser no máximo semanal.

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🛠️ Passo a passo da apuração e fechamento

1. Definir a jornada contratual
   • Exemplo: 8h diárias de segunda a sexta (44h semanais).
2. Registrar a jornada efetiva
   • Exemplo de ponto de um empregado:
     • Seg: 08:00 – 18:00 (2h extras)
     • Ter: 08:00 – 17:00 (sem extra)
     • Qua: 08:00 – 19:00 (3h extras)
     • Qui: 08:00 – 18:00 (2h extras)
     • Sex: 08:00 – 16:00 (sem extra)
3. Apurar saldo diário
   • Seg: 2h extras
   • Ter: 0h
   • Qua: 3h extras
   • Qui: 2h extras
   • Sex: 0h
4. Verificar compensação semanal (se houver)
   • Caso permitido por acordo, pode-se ajustar. Ex: se na sexta trabalhou só 7h, pode compensar 1h das horas extras feitas antes.
5. Aplicar o adicional
   • Hora normal: R$ 10,00
   • Hora extra (50%): R$ 15,00
   Exemplo (sem compensação):
   • 7h extras × R$ 15,00 = R$ 105,00
6. Fechamento no contracheque
   • Lançar no mês seguinte conforme folha de pagamento.

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📑 Exemplos práticos

Exemplo 1 – Apuração diária

• Jornada: 8h/dia.
• Segunda: trabalhou 10h → 2h extras.
• Pagamento: direto no holerite.

Exemplo 2 – Compensação semanal

• Jornada semanal: 44h.
• Segunda: 9h (1h extra).
• Sexta: 7h (1h a menos).
• Saldo semanal: 44h → não gera extra.

Exemplo 3 – Banco de horas (acordo coletivo)

• Excedente de uma semana pode ser compensado em até 6 meses (ou 1 ano se convenção).
• Se não for compensado, paga-se como hora extra no fechamento do período.

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👉 Resumindo:

• Por padrão, a apuração é diária.
• Pode ser semanal se houver previsão em acordo.
• Só pode ser mensal/anual via banco de horas com respaldo legal.