O que é o ADA?
O ADA é um instrumento usado para comunicar perdas agrícolas causadas por fenômenos climáticos adversos, como seca, granizo, excesso de chuvas, etc. É feito pelo produtor rural junto ao órgão ou entidade credenciada (normalmente a EMATER ou o sindicato rural, dependendo do estado).
É possível fazer ADA retroativo?
Sim, mas há prazo. O ADA deve ser feito até 15 dias após o evento adverso ou até 15 dias após a constatação das perdas (isso pode variar conforme a cultura e o ciclo da planta).
Se você perdeu esse prazo, ainda dá pra tentar justificar com documentos, laudos ou testemunhos, mas aí:
- Vai depender da análise do órgão emissor (Ex: EMATER ou MAPA).
- Nem sempre é aceito.
- Pode dificultar o acesso ao Proagro ou à indenização de seguro agrícola.
Dica:
Se o motivo do atraso for válido (doença, dificuldade de acesso, etc.), tente registrar isso por escrito e levar com documentos de apoio.
📘 Base legal principal:
1. Manual de Crédito Rural (MCR)
Capítulo 14 – PROAGRO
- Item 14-2-5 – Trata da comunicação de perdas por parte do produtor, e menciona o prazo de até 15 dias após a ocorrência ou constatação do fenômeno adverso.
- Item 14-2-7 – Exige que a comunicação da perda seja feita por meio de ADA preenchido por técnico habilitado.
🔗 Acesso ao MCR atualizado no site do Banco Central (BACEN)
2. INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 2, DE 3 DE JANEIRO DE 2008
- Define os procedimentos para emissão do ADA por entidades públicas e credenciadas (como EMATER, IDR, etc.).
- Estabelece que o ADA deve ser emitido preferencialmente no momento da ocorrência, mas pode ser feito após, desde que tecnicamente comprovável o evento e suas consequências.
⚠️ Retroatividade – O que a lei permite:
Não há proibição expressa para ADA retroativo, mas ele deve estar embasado tecnicamente (com laudo, vistorias, imagens, testemunhos, etc.) e respeitar prazos operacionais, especialmente se for para fins de indenização pelo Proagro ou acionamento de seguro agrícola.
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