Auto de infração, referente a alvara – Prefeitura de Goiânia.

Em Goiânia a defesa e a juntada de documentos do Auto de Infração (alvará) são feitas pelo SEI Goiânia (processo eletrônico da Prefeitura). Siga este caminho:

1. Entre no SEI Goiânia (usuário externo)
   • Página oficial do SEI da Prefeitura → clique em “Acesso para Usuário Externo”. Se ainda não tiver, faça o cadastro de usuário externo e entre com seu login. Prefeitura de Goiânia
   • Dica: dá para consultar processos on-line por aqui também (útil para achar o nº do processo do seu Auto). Prefeitura de Goiânia
2. Faça a JUNTADA (peticionamento) ao processo do Auto
   • Dentro do SEI, use a opção de peticionamento/intercorrente (juntar documentos em processo já existente). Informe o nº do processo/autuação que aparece no Auto. (A página do SEI da Prefeitura lista os acessos para usuário externo e a pesquisa pública — é por ali mesmo). Prefeitura de Goiânia
   • Se não tiver o nº à mão, use a Pesquisa Pública de Processos do SEI Goiânia ou a página de Consulta de Processos da Prefeitura (escolha “Processos Online – SEI!”). Prefeitura de Goiânia+1
3. Anexe os documentos e a DEFESA
   Monte um PDF com:
   • Cópia do Auto de Infração;
   • Contrato social/CNPJ e documento de quem assina; procuração se necessário;
   • Comprovantes de regularização do alvará (protocolos, taxas, vistorias, fotos etc.);
   • Defesa administrativa (assine e salve em PDF).
     A própria página de “Decisão de Autos de Infração” da Prefeitura lista o checklist típico para defesa (pessoa física/jurídica). Prefeitura de Goiânia
4. Protocole e salve o número
   Guarde o nº de protocolo para acompanhar o andamento no SEI/Consulta de Processos. Prefeitura de Goiânia
5. Quem costuma autuar no tema “alvará” em Goiânia
   O Alvará de Localização e Funcionamento envolve SEDEC (análise) e SEPLANH (vistoria fiscal). Se o seu Auto veio de uma dessas secretarias, a juntada/defesa é pelo SEI Goiânia no processo correspondente. Prefeitura de Goiânia
6. Se o Auto for do PROCON municipal (consumerista)
   A tramitação também é administrativa na Prefeitura; há página de Fiscalização/PROCON com contatos de apoio se precisar complementar informação, mas a forma segura é protocolar a defesa pelo SEI dentro do prazo. Prefeitura de Goiânia

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Modelo curtinho de defesa (copie e cole no seu PDF)

Assunto: Defesa Administrativa – Auto de Infração nº ____ – Alvará
Autuada: [Razão Social], CNPJ [__].
Órgão autuante: [SEPLANH/SEDEC/… conforme o Auto].

I – Dos fatos
Em [data], foi lavrado o Auto nº [__] por suposta irregularidade de alvará. A empresa já está regularizando (protocolos anexos [listar]) com taxas pagas/vistorias agendadas.

II – Do direito
Requer a conversão da penalidade em advertência ou arquivamento/redução, considerando boa-fé, primariedade, razoabilidade e proporcionalidade, com a pendência já em saneamento.

III – Pedidos
a) Recebimento e juntada desta defesa;
b) Suspensão da exigibilidade até decisão final;
c) Arquivamento ou substituição por advertência;
d) Intimações no e-mail [__].

Anexos: Auto; atos societários/ID; procuração (se houver); comprovantes de regularização; evidências (fotos/laudos); demais provas.