Base de cálculo e alíquota do ISS para construção civil – Marabá – PA.

Em Marabá–PA, para “construção civil” (itens 7.02/7.05 da lista de serviços), o panorama é este:

Base de cálculo

• Em regra, a base do ISS é o preço do serviço contratado (valor do contrato/nota), conforme a Lei Complementar federal 116/2003, art. 7º (caput). Editor Amapá
• Em Marabá, desde 11/08/2025, a Prefeitura revogou o antigo decreto municipal que tratava de dedução de materiais para 7.02/7.05. Na prática, isso alinhou o município ao entendimento recente do STJ de não deduzir materiais da base: a base é o preço total do serviço. Vox Tecnologia+1

Alíquota

• A alíquota aplicável aparece na tabela/anexo do Código Tributário do Município (LC nº 04/2010), por subitem da lista de serviços (7.02/7.05). O PDF oficial do CTM está no site da Câmara (arquivo grande). Câmara Municipal de Marabá
• Como a tabela do anexo não é fácil de pesquisar online, a orientação da própria Câmara é confirmar junto à SEGFAZ Marabá (responsável por ISS e NFS-e). Eles divulgam contatos de atendimento (endereço, telefone e e-mail). Câmara Municipal de Marabá

Bases legais (para anexar ao processo)

1. Lei Complementar municipal nº 04/2010 (CTM/Marabá) – institui o Código Tributário do Município (inclui lista de serviços e alíquotas por item). Câmara Municipal de Marabá
2. Decreto municipal nº 531/2025 – revoga o Decreto 007-A/2012 que regulamentava dedução de materiais nos itens 7.02/7.05. Vox Tecnologia
3. Lei Complementar federal nº 116/2003, art. 7º – define que a base é o preço do serviço (e o tratamento de materiais). Editor Amapá
4. Entendimento recente do STJ (2024) – base é o preço do serviço da construção civil, sem dedução de materiais fornecidos; usado por muitos municípios como referência.