Como faço cancelamento de matrícula CEI?

📚 Base legal

• Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021 — consolida regras sobre cadastros perante Receita Federal, inclusive o CEI
• Instrução Normativa RFB nº 1.828/2018 — disciplina procedimentos de processo digital e documentações gov.br.

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🛠 Por que cancelar o CEI?

O cancelamento é cabível quando:

1. Houve duplicidade (mais de uma matrícula para a mesma obra); ou
2. A matrícula foi feita indevidamente (obra inexistente ou informação incorreta)

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📋 Passo a passo do cancelamento (via Portal Gov.br / e‑CAC)

1. Iniciar o processo digital

• Acesse o e‑CAC (Processos Digitais) no site da Receita Federal.
• Clique em “Solicitar serviço via processo digital”.
• Escolha a área Cadastros → serviço Alterar ou cancelar cadastro de obra (CNO/CEI)

2. Juntar os documentos

Envie os documentos como anexos separados no processo:

• Petição interna: modelo com título “Pedido de cancelamento de CEI”
• Documento de identificação: RG e CPF do responsável legal
• Prova da irregularidade, um dos seguintes:
  • Certidão municipal de inexistência de alvará no endereço da matrícula
  • Projeto aprovado com carimbo da prefeitura
  • Alvará ou Habite-se/Certificado de Regularidade da obra
  • Documento que comprove duplicidade de matrícula

Modelo básico de petição:

cssCopiarEditarEu, [nome e CPF], venho requerer o cancelamento da matrícula CEI nº [xx], registrada sob minha responsabilidade, por [inserir motivo: duplicidade/erro/matrícula indevida]. 
Anexo a este pedido o documento comprobatório [especificar].

(Exemplo adaptado de modelo disponível na internet) .

3. Acompanhar o processo

• Após protocolar, você pode anexar documentos dentro de 3 dias úteis.
• Consulte o andamento em Meus Processos Digitais (e‑CAC ou app e‑Processo)

4. Receber o resultado

• Em até 5 dias úteis, a Receita analisa e decide (cancela ou arquiva).
• A decisão é disponibilizada no processo:
  • Se positivo, o CEI é cancelado;
  • Se arquivado, aparecerá como “inativo”

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✅ Resumo visual do fluxo

Etapa	Ação
Iniciar processo	e‑CAC → Cadastros → Cancelar CEI
Anexar documentos	Petição + ID + prova (duplicidade/indevidência)
3. Acompanhar	Dentro do e-CAC/app, até 3 dias para adicionar docs
Receber decisão	Em até 5 dias úteis, resultado em Meus Processos

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🔎 Dicas importantes

• Um processo por matrícula: cada CEI cancelado requer um pedido separado
• Se indeferido por falta de documento, será necessário atender à exigência para prosseguir.
• É gratuito — você não paga nada pelo serviço .