Para puxar (consultar) empresas anteriores de um funcionário, você precisa considerar tanto a forma técnica de obtenção desses dados quanto a base legal para tratá-los, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
🔎 Como obter empresas anteriores de um funcionário?
- Via currículo fornecido pelo próprio candidato
- É a forma mais comum e transparente.
- Base legal: consentimento (art. 7º, I) ou cumprimento de contrato/preparação para contrato (art. 7º, V).
- Via consulta ao eSocial (caso o empregado já tenha registro anterior e você tenha acesso legal)
- Requer autorização do trabalhador ou estar no escopo de uma obrigação legal.
- Essa prática é incomum em processos seletivos e deve ser bem justificada.
- Via sistemas públicos de dados trabalhistas, como CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais)
- Acesso restrito ao próprio trabalhador (via gov.br), mas ele pode compartilhar o extrato com o empregador.
- Base legal: consentimento claro do titular ou cumprimento de obrigação legal (em alguns casos específicos).
- Via contato com ex-empregadores (referências profissionais)
- Somente com consentimento prévio do trabalhador, pois envolve o compartilhamento de dados com terceiros.
- Base legal: consentimento (art. 7º, I).
📜 Base legal na LGPD
As bases legais mais aplicáveis são:
| Base legal (art. 7º da LGPD) | Quando usar? |
|---|---|
| I – Consentimento | Para contato com ex-empregadores ou obtenção de dados que não sejam obrigatórios por lei. |
| V – Execução de contrato ou procedimentos preliminares | Quando o tratamento é necessário para contratar o funcionário, como análise do histórico profissional. |
| II – Cumprimento de obrigação legal ou regulatória | Em alguns casos, como obrigações trabalhistas após admissão, mas não para pesquisa pré-contratual. |
⚠️ Cuidados importantes
- Evite pesquisas sem conhecimento do titular: puxar dados de histórico profissional sem consentimento pode configurar violação à LGPD.
- Tenha registro do consentimento se for utilizá-lo.
- Se possível, peça ao candidato que envie seu histórico profissional ou referências.
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