Direito de Férias. Periodo aquisitivo 19/01/2024 ate 18/01/2025.

✅ Resumo da situação

• Período aquisitivo da funcionária: 19/01/2024 a 18/01/2025
• Ela pediu demissão agora (junho de 2025)
• As férias estavam para ser concedidas, mas ela pediu demissão antes de usufruí-las.

📌 Regra sobre férias vencidas

👉 Após o encerramento do período aquisitivo (no caso dela: em 18/01/2025), o empregador passa a ter o chamado período concessivo (de 12 meses) para conceder as férias: de 19/01/2025 a 18/01/2026.

👉 Se a empregada pede demissão dentro do período concessivo, mas não gozou as férias, ela faz jus ao recebimento das férias como férias vencidas + 1/3 constitucional na rescisão.

👉 Como o período aquisitivo foi completo e encerrado, essas férias já estão “adquiridas” — e, como ela não gozou, precisam ser pagas na rescisão.

✅ Base legal

👉 CLT, Art. 146 e Art. 147:

Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado adquire direito a férias.

👉 CLT, Art. 137:

Se as férias não forem concedidas no prazo legal, o empregador é obrigado a pagá-las em dobro.
(Nesse caso não se aplica multa, pois não houve descumprimento do prazo ainda, ela pediu demissão antes do fim do período concessivo).

👉 CLT, Art. 146:

No caso de cessação do contrato de trabalho, a indenização será correspondente ao período de férias a que o empregado já tiver direito e ao período proporcional, se for o caso.

🚀 Como proceder na prática

👉 Na rescisão, você deve pagar:

1. Saldo de salário (dias trabalhados até a demissão)
2. 13º salário proporcional
3. Férias vencidas + 1/3 — referente ao período aquisitivo 19/01/2024 a 18/01/2025 que já venceu e não foi gozado
4. Férias proporcionais + 1/3 — se houver direito proporcional no novo período aquisitivo que ela estava completando até a data do pedido de demissão (de 19/01/2025 até agora em junho de 2025)

⚠️ Observação

• Se o empregado pede demissão, não tem direito à multa de 40% do FGTS nem ao saque integral do FGTS, mas todos os direitos acima listados permanecem garantidos.

📌 Em resumo:

✅ Sim, você está correto em colocar “férias vencidas” na rescisão.
✅ Porque o período aquisitivo venceu em 18/01/2025 e ela não tirou as férias.
✅ Base legal: Artigos 146 e 147 da CLT.