ECF (Escrituração Contábil Fiscal)

✅ Conceito

A ECF (Escrituração Contábil Fiscal) é uma obrigação acessória instituída pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Ela tem como objetivo substituir a antiga DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) e deve conter todas as informações contábeis e fiscais relativas à apuração do IRPJ e da CSLL.

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⏰ Prazo de Entrega

• A ECF deve ser entregue anualmente, até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refere.
  • Exemplo: A ECF referente ao ano-calendário de 2024 deverá ser entregue até 31 de julho de 2025.

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📌 Obrigatoriedade

Estão obrigadas a entregar a ECF:

• Todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, tributadas pelo lucro real, lucro presumido ou lucro arbitrado.

Dispensadas:

• Pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.
• Órgãos públicos, autarquias e fundações públicas.
• Pessoas jurídicas inativas (sem qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira durante todo o ano-calendário).

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Principais recomendações para geração da ECF

✅ 1. Conciliação Contábil e Fiscal

• Verifique se os saldos contábeis estão corretamente lançados.
• Concilie LALUR/LACS com os lançamentos contábeis.
• Certifique-se de que os saldos finais batem com os da ECD (Escrituração Contábil Digital), se aplicável.

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✅ 2. Importação Correta da ECD

• Se a empresa entrega a ECD, a ECF deve importar o arquivo da ECD para manter consistência nos saldos e lançamentos.
• Verifique a assinatura digital da ECD e se ela foi transmitida e validada com sucesso.

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✅ 3. Escolha Correta do Regime Tributário

• Verifique se a empresa está corretamente classificada como Lucro Real, Presumido ou Arbitrado.
• Atenção ao tipo de apuração (trimestral ou anual) e à forma de tributação do IRPJ e CSLL.

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✅ 4. Preenchimento dos Blocos Corretos

• Blocos mais comuns:
  • Bloco 0 – Abertura e identificação
  • Bloco C – Lucro Real (LALUR e LACS)
  • Bloco E – Detalhamento do IRPJ e CSLL
  • Bloco J – Plano de contas e saldos contábeis
  • Bloco K – Saldos e contas referenciais
  • Bloco Y – Informações gerais (participações, pagamentos, etc.)
• Preencha somente os blocos exigidos para o seu regime tributário.

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✅ 5. Validação com o Programa PVA ECF

• Utilize o Programa Validador e Assinador (PVA ECF) para checar:
  • Erros de estrutura e regras de validação
  • Inconsistências contábeis e fiscais
• Corrija TODOS os erros antes da transmissão.

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✅ 6. Assinatura Digital (e-CNPJ)

• A ECF deve ser assinada digitalmente com certificado digital válido (e-CNPJ) da empresa ou do responsável legal.

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✅ 7. Entrega Dentro do Prazo

• Evite deixar para a última hora. Imprevistos no validador ou na assinatura digital podem causar atraso.
• Faça uma entrega segura e com recibo da Receita Federal.

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⚠️ Dicas Extras:

• Guarde uma cópia do arquivo transmitido e do recibo.
• Mantenha um controle interno com quem gerou, validou e assinou a ECF.
• Fique atento a mudanças no layout ou atualizações do PVA, que a Receita publica todos os anos.

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💸 Multas por Atraso ou Omissão

A não entrega ou a entrega com erro da ECF pode gerar multas, conforme o regime de tributação da empresa:

1. Lucro Real

• Multa de 0,25% do lucro líquido antes do IRPJ e da CSLL, limitada a 10%, por mês-calendário ou fração de atraso.

2. Lucro Presumido ou Arbitrado

• Multa de R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, se a pessoa jurídica for optante do lucro presumido ou arbitrado.

3. Demais penalidades possíveis:

• Multa de 3% sobre o valor omitido, inexato ou incorreto (mínimo de R$ 100,00).
• Possibilidade de inidoneidade da escrituração.

⚖️ Base Legal da ECF

A obrigatoriedade da Escrituração Contábil Fiscal está fundamentada principalmente nas seguintes normas:

• Instrução Normativa RFB nº 1.774/2017
  • Dispõe sobre a obrigatoriedade, forma, conteúdo e prazos da ECF.
• Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013
  • Versão anterior que instituiu a ECF, posteriormente revogada e atualizada pela IN 1.774/2017.
• Lei nº 9.430/1996
  • Define regras sobre a apuração do IRPJ e da CSLL.
• Normas do SPED
  • ECF integra o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), previsto no Decreto nº 6.022/2007.

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📘 Manual do Usuário da ECF

• O Manual da ECF é atualizado anualmente pela Receita Federal e traz todas as orientações para preenchimento, estrutura dos blocos, regras de validação e exemplos práticos.

Como acessar o manual:

1. Acesse o site oficial do SPED: http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/1285
2. Escolha a opção “Escrituração Contábil Fiscal (ECF)”.
3. Baixe o Manual da ECF mais recente (geralmente em PDF).
4. No mesmo local também estarão disponíveis:
   • Tabelas dinâmicas
   • Layouts atualizados
   • Programa validador da ECF (PVA ECF)

 Base de Conhecimento Tron Informática : https://atendimento.tron.com.br/kb/pt-br/Search?q=ECF