Sim — ainda dá para emitir o Extrato para Fins Rescisórios. Hoje existem dois caminhos (depende do período do vínculo/desligamento):
- FGTS Digital (competências a partir de 03/2024 e desligamentos a partir de 01/03/2024) — consulta/extração pelo portal do FGTS Digital. FGTSServiços e Informações do Brasil+1
- Conectividade Social (CAIXA) — continua sendo o canal para períodos anteriores ao FGTS Digital e para serviços “legados”. Caixa Econômica Federal+1
Base legal (essencial)
- Lei nº 8.036/1990 (FGTS) — institui o FGTS e a multa rescisória sobre o “saldo base”. PlanaltoPortal da Câmara dos Deputados
- Portaria MTE nº 240/2024 — regulamenta a implementação/operacionalização do FGTS Digital. Serviços e Informações do BrasilAnvisa Legis
- Manual de Orientação do FGTS Digital (v. 1.31/2025) — prevê consultas e emissão de extratos no ambiente do FGTS Digital. Serviços e Informações do Brasil
- Manual de Orientações – Recolhimentos Mensais e Rescisórios (v. 18/2024/CAIXA) — define regras operacionais, inclusive “valor base para cálculo do recolhimento rescisório” usado na multa de 40%/20%. Caixa Econômica Federal
- Manual Operacional – Conectividade Social ICP V2 (CAIXA) — traz o serviço “Solicitar Extrato para Fins Rescisórios” no menu. Caixa Econômica Federal
Passo a passo
A) Pelo FGTS Digital (competências ≥ 03/2024)
- Acesse o portal do FGTS Digital e entre com sua conta gov.br (perfil Empregador/Procurador). Serviços e Informações do Brasil
- No menu de Consultas/Extratos, selecione o empregador (CNPJ raiz) e busque o trabalhador (CPF/PIS) e o período. O sistema permite emitir extratos consolidados por competência e ver o valor base para fins rescisórios. Serviços e Informações do Brasil
- Conferir/ajustar o histórico de remunerações, se necessário, para refletir corretamente o valor base rescisório (há tutorial oficial). Serviços e Informações do Brasil
- Baixe ou imprima o extrato em PDF para anexar ao processo rescisório/GRRF. (Fluxo previsto na documentação e materiais do FGTS Digital.) Serviços e Informações do Brasil
Dica: após a implantação do FGTS Digital, os extratos de recolhimentos a partir de 03/2024 devem ser consultados no FGTS Digital; períodos anteriores seguem pelas rotinas da CAIXA. FGTS
B) Pelo Conectividade Social ICP (CAIXA) — períodos “legados”
- Acesse o Conectividade Social ICP V2 com certificado digital (eCNPJ ou Token Conectividade) e selecione a empresa. Caixa Econômica Federal
- Abra Serviços do FGTS → Solicitar Extrato para Fins Rescisórios. Caixa Econômica Federal
- Informe o PIS/NIS do trabalhador e confirme a solicitação. O sistema gera arquivos: o extrato(s) e, se houver, uma relação de NIS rejeitados. Depois, baixe o PDF na sua caixa postal do Conectividade. anterior.quarta.com.br
Observações rápidas
- O trabalhador também consegue ver o extrato do FGTS no App FGTS (consulta, não substitui o extrato rescisório do empregador). Caixa Econômica Federal
- A multa rescisória (40% dispensa sem justa causa; 20% em algumas hipóteses) é calculada sobre o “saldo base para fins rescisórios” do extrato. Caixa Econômica Federal
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