Epresa foi condenada na justiça do trabalho a fazer o recolhimento de INSS em atraso de 2015 a 2018, Esse recolhimento é feito atrás da SEFIP ou diretamente em depósito judicial?

O que usar para recolher

• Se a sentença/acordo foi proferida a partir de 01/10/2023: informe o processo no eSocial (módulo Processo Trabalhista – S-2500/S-2501) → transmita a DCTFWeb-RT → pague via DARF numerado emitido pela própria DCTFWeb. Não é depósito judicial. Serviços e Informações do Brasil
• Se a sentença/acordo é anterior a 01/10/2023 (mesmo que você pague depois): use a GFIP/SEFIP de reclamatória (código 650) e recolha o INSS por GPS específica de reclamatória (ex.: código 2909). Não é depósito judicial. Serviços e Informações do Brasil+3Serviços e Informações do Brasil+3Serviços e Informações do Brasil+3
• Exceção: quando a própria Justiça do Trabalho determina pagar valores diretamente ao reclamante, usa-se DARF código 6092 (“recolhimento exclusivo pela JT”) para a parte previdenciária. Fora disso, o recolhimento é pela empresa (DCTFWeb/GFIP+GPS). Serviços e Informações do Brasil+1

Base legal essencial

• Lei 8.212/1991, art. 43: o juiz deve determinar o desconto e recolhimento das contribuições previdenciárias nas ações trabalhistas; define cálculo e exigibilidade. JusBrasil
• CLT, art. 879 (e §4º): liquidação deve considerar contribuições previdenciárias conforme legislação previdenciária. JusBrasil+1
• Súmula 368 do TST: a JT é competente para determinar e executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais da sua própria condenação/acordo. JusBrasil
• Substituição GFIP → DCTFWeb para reclamatórias (10/2023): regra oficial RFB/eSocial; mantém GFIP+GPS para decisões até 30/09/2023. Serviços e Informações do Brasil+1
• Procedimento prático:
  • DCTFWeb-RT (a partir de 10/2023): gerar DARF na aplicação após envio do eSocial; uso do código 6092 apenas quando o recolhimento é exclusivo pela JT. Serviços e Informações do Brasil
  • GFIP/SEFIP 8.4 (decisões até 30/09/2023): uso do cód. 650 (INSS) com chave contendo nº do processo/vara/período; comprovação ao juízo com GPS e protocolo GFIP. Caixa Econômica Federal+2Serviços e Informações do Brasil+2

Recomendações práticas (2015–2018)

1. Verifique a data da sentença/acordo do seu caso. Ela define se o caminho é DCTFWeb-RT ou GFIP/SEFIP+GPS. Serviços e Informações do Brasil
2. Atualizações e encargos: calcule juros/multa conforme regras previdenciárias (fato gerador atrelado à prestação/competência reconhecida no processo; incidência de acréscimos legais). Fundamento em CLT art. 879 §4º e art. 43 da Lei 8.212. Sato Consultoria+1
3. Comprovação nos autos: junte o DARF da DCTFWeb-RT (ou GPS + protocolo GFIP para decisões até 30/09/2023). Muitos TRTs exigem esses dois documentos quando aplicável. trt18.jus.br
4. Só use depósito judicial para custas/depósito recursal/garantia — não para recolher INSS de reclamatória (salvo a hipótese do DARF 6092 quando a JT recolhe). TRT 3ª Região+1

Recomendamos sempre consultar a Base Legal da Legislação ou Consultar um especialista.