Evento S-2500 – Processo Trabalhista – eSocial

O evento S-2500 – Processo Trabalhista faz parte do eSocial, o sistema do governo brasileiro para unificação das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Esse evento tem foco específico no registro de processos trabalhistas, e está relacionado ao cumprimento das obrigações acessórias após decisões judiciais que envolvam a relação de trabalho.

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✅ Conceito do Evento S-2500

O S-2500 é o evento usado para informar a existência de processos trabalhistas cujas decisões impactem a base de cálculo de tributos (FGTS, INSS, IRRF) ou tenham efeitos trabalhistas, previdenciários e/ou fundiários. Ele deve ser enviado após o trânsito em julgado ou acordo homologado, quando houver valores a recolher ou reconhecimento de vínculo.

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📄 Informações Incluídas no Evento

O evento S-2500 contempla os seguintes dados:

• Dados do processo judicial
  • Número do processo
  • Vara / tribunal
  • UF e município do juízo
• Dados do vínculo empregatício ou relação de trabalho
  • CPF do trabalhador
  • Indicação se havia ou não vínculo anterior
• Decisão judicial ou acordo
  • Data do trânsito em julgado
  • Natureza da decisão: reconhecimento de vínculo, verbas devidas, etc.
  • Parcelas remuneratórias reconhecidas
  • Indicação de encargos incidentes (INSS, FGTS)
• Informações de recolhimento
  • Competência a que se referem as verbas
  • Base de cálculo para tributos
  • Responsabilidade pelo pagamento

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⚖️ Regras e Obrigações

1. Obrigatoriedade de Envio
   • Empresas obrigadas ao eSocial devem enviar o evento sempre que houver um processo trabalhista com impacto tributário e/ou trabalhista.
   • O envio é por CNPJ da empresa, mesmo se a decisão afetar empresas do mesmo grupo econômico.
2. Prazo para envio
   • O evento deve ser enviado até o dia 15 do mês subsequente ao do trânsito em julgado da decisão judicial ou homologação de acordo.
3. Reenvio
   • Pode ser reenviado em caso de erro, retificação ou novo julgamento que altere os termos da decisão.

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⚠️ Pontos de Atenção

• Necessidade de detalhamento: Todas as verbas reconhecidas precisam ser discriminadas por natureza (remuneratória ou indenizatória).
• Impacto na DCTFWeb: Os dados informados impactam a geração da guia de recolhimento de tributos via DCTFWeb.
• Recolhimento retroativo: Pode haver incidência de encargos sobre competências passadas.
• Vínculo não registrado: Se a decisão reconhece vínculo que não foi previamente informado no eSocial, será necessário registrar retroativamente os eventos de admissão e remuneração.
• Multas: A omissão ou envio fora do prazo pode acarretar multa por descumprimento das obrigações acessórias.

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🛠️ Dicas Práticas

• Tenha uma integração entre jurídico, RH e contabilidade para captação e comunicação rápida dos processos com decisão transitada.
• Estabeleça rotinas mensais de verificação dos processos finalizados.
• Utilize ferramentas que facilitem o preenchimento automático do evento com base nos dados do processo.
• Documente todas as etapas, desde a decisão até o envio, para fins de auditoria.

Fonte: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1.pdf

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💡 Tron Informática já está pronta para te ajudar!

O Sistema da Tron Informática já está totalmente preparado para a geração do evento S-2500 de forma prática e segura.

✅ Interface amigável
✅ Geração automática a partir dos dados do processo
✅ Integração com folha e DCTFWeb
✅ Atualizações conforme as normas do eSocial

Saiba mais… https://atendimento.tron.com.br/kb/pt-br/article/418574/s-2500-processos-trabalhistas?ticketId=&q=