FGTS em atraso

Antes de tudo: qual sistema usar?

Desde a competência 03/2024 o recolhimento do FGTS é feito pelo FGTS Digital (integrado ao eSocial). Para competências até 02/2024, usa-se SEFIP/GRRF via Conectividade Social (CAIXA). Serviços e Informações do Brasil+2Serviços e Informações do Brasil+2

Base legal essencial

• Lei 8.036/1990 (Lei do FGTS): fixa obrigações do empregador e os encargos por atraso (atualização, juros e multa). legis.sigepe.gov.br
• Portaria MTE nº 240/2024: regulamenta o FGTS Digital. Legisweb
• Manuais oficiais (MTE/CAIXA) detalham a transição SEFIP → FGTS Digital e prazos. Caixa Econômica Federal+1

Encargos por atraso (FGTS)

Sobre o valor atualizado dos depósitos incidem juros de 1% ao mês e multa de 20% (reduzida para 10% se pago até o último dia útil do mês do vencimento), além de atualização monetária. legis.sigepe.gov.br

Passo a passo — competências 03/2024 em diante (FGTS Digital)

1. Conferir bases no eSocial
   Garanta o envio/correção dos eventos de remuneração (S-1200/S-2299 etc.) que formam a base do FGTS. (O FGTS Digital consome dados do eSocial.) Serviços e Informações do Brasil
2. Acessar o FGTS Digital (gov.br) → Gestão de Guias
   Use “Emissão de Guia Rápida” (para pagar no mesmo dia) ou “Emissão de Guia Parametrizada” (para escolher competência, tipo de débito e vencimento). Serviços e Informações do Brasil+1
3. Selecionar a competência em atraso e gerar a guia
   O sistema calcula automaticamente atualização, juros e multa. A guia sai com Pix/QR-Code e linha digitável. Serviços e Informações do Brasil
4. Pagar e guardar o comprovante (anexe ao dossiê do empregado).

Dica: se houver débitos antigos e caixa apertado, avalie parcelamento de débitos do FGTS (CNS/FGTS Digital). Caixa Econômica Federal+1

Passo a passo — competências até 02/2024 (SEFIP / Conectividade Social)

1. Gerar/retificar a GFIP no SEFIP 8.4 com o indicador “Em atraso” e a data de pagamento. Suporte Dominio Atendimento
2. Transmitir via Conectividade Social ICP (V2) e emitir a GRF/GRRF correspondente. Caixa Econômica Federal
3. Pagar a guia com os acréscimos calculados pelo sistema da CAIXA. (A página oficial mantém SEFIP para competências até 02/2024.) Caixa Econômica Federal

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DCTF / DCTFWeb em atraso

Hoje, para contribuições previdenciárias e outras oriundas do eSocial/EFD-Reinf, a obrigação é a DCTFWeb (a DCTF “PGD” ficou residual). Atrasos geram MAED (multa automática). Serviços e Informações do Brasil

Base legal essencial

• IN RFB 2.005/2021: consolida regras da DCTF e DCTFWeb (confissão de dívida). Normas Legais
• MP 2.158-35/2001, art. 57: multas por atraso/omissão e reduções legais. Palácio do Planalto
• Manuais/Notícias da RFB: valores mínimos e emissão automática da MAED. Serviços e Informações do Brasil+1

Multas (MAED) — linhas gerais

• 2% ao mês (limitado a 20%) sobre o total dos tributos informados; mínimo de R$ 200 (sem movimento) ou R$ 500 (demais casos). Serviços e Informações do Brasil
• Reduções legais do art. 57 da MP 2.158-35:
  • 50% se a declaração for entregue espontaneamente (antes de qualquer intimação);
  • 25% se entregue no prazo da intimação. Palácio do Planalto+1

Passo a passo — regularização da DCTFWeb em atraso

1. Ajuste as fontes de dados
   Corrija e retransmita o que for necessário no eSocial e/ou EFD-Reinf (é isso que alimenta a DCTFWeb). Serviços e Informações do Brasil
2. Acesse o e-CAC → DCTFWeb
   Abra o período em atraso, encerre (se ainda “em andamento”), transmita a declaração. (Isso formaliza a confissão e permite emitir o DARF.) Serviços e Informações do Brasil
3. Emita o DARF numerado pelo próprio sistema (pós-transmissão) e pague com os acréscimos legais (o sistema já calcula). Serviços e Informações do Brasil
4. Multa (MAED)
   Se a entrega foi fora do prazo, a MAED é gerada automaticamente no e-CAC; quite a multa (aproveitando as reduções devidas). Serviços e Informações do Brasil
5. Retificação
   Se precisar corrigir depois, retifique a DCTFWeb no e-CAC; a retificação não gera MAED adicional por si só (salvo intimação/erro material relevante). Suporte Dominio Atendimento

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Resumo prático (checklist)

• FGTS 03/2024+: corrigir eSocial → FGTS Digital → “Emissão de Guia (rápida/parametrizada)” → pagar. Serviços e Informações do Brasil
• FGTS até 02/2024: refazer SEFIP/GFIP com “em atraso” → transmitir via Conectividade Social → pagar GRF/GRRF. Caixa Econômica Federal+1
• DCTFWeb: corrigir eSocial/EFD-Reinf → e-CAC/DCTFWeb transmitir → emitir DARF → pagar → MAED com reduções (50%/25%). Serviços e Informações do Brasil+2Palácio do Planalto+2