Fiscais do Trabalho aplicam quase 200 autuações a “Empresa” por irregularidades trabalhistas.

📜 Base Legal

1. Excesso de jornada
   • CLT, art. 58 e 59: Jornada normal de até 8h/dia e 44h/semana; horas extras limitadas a 2h/dia com adicional de 50% (art. 7º, XVI, CF).
   • Risco: Multas administrativas (art. 75, CLT) e ações trabalhistas.
2. Discriminação em contratações
   • Constituição, art. 5º e 7º, XXX e XXXI: Proibição de qualquer discriminação em relação a sexo, idade, cor ou estado civil.
   • Lei 9.029/1995: Veda práticas discriminatórias em admissão ou permanência no emprego.
   • Convenções OIT 100 e 111: Ratificadas pelo Brasil (princípios de igualdade de remuneração e não discriminação).
3. Falhas em alojamentos
   • NR-24 (Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho): Estabelece requisitos mínimos de higiene, ventilação, iluminação, camas adequadas, sanitários e áreas de refeição.
   • Art. 23 da CLT: Obriga o empregador a fornecer condições adequadas de moradia quando necessário.

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🛠️ Passo a Passo para Regularização

1. Diagnóstico Interno
   • Auditoria de jornadas (ponto eletrônico, banco de horas, horas extras).
   • Revisão dos processos de recrutamento e seleção (eliminar critérios discriminatórios).
   • Inspeção técnica nos alojamentos com checklists da NR-24.
2. Plano de Ação Imediato
   • Ajustar escalas para respeitar limites de jornada.
   • Treinar RH e gestores em compliance trabalhista e diversidade.
   • Reformar ou adequar alojamentos conforme normas (metragem mínima, ventilação, camas individuais, refeitório adequado).
3. Documentação e Registro
   • Formalizar regulamentos internos de igualdade de oportunidades.
   • Atualizar contratos de trabalho e controles de ponto.
   • Manter laudos técnicos e relatórios fotográficos sobre melhorias nos alojamentos.
4. Acompanhamento e Monitoramento
   • Criar comitê interno de conformidade trabalhista.
   • Implementar canal de denúncia (compliance/ombudsman).
   • Realizar auditorias periódicas para evitar reincidência.

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✅ Recomendações

• Compliance Preventivo: Investir em programas de compliance trabalhista contínuos.
• Diálogo Social: Estabelecer mesa de negociação com sindicatos e MPT.
• Capacitação: Treinar líderes para gestão de jornada e prevenção de assédio/discriminação.
• Transparência: Divulgar internamente (e externamente, se conveniente) as medidas adotadas para recuperar reputação.
• Tecnologia: Adotar sistemas de ponto digital e gestão de escalas.

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📌 Resumo:
A EMPRESA deverá adequar-se urgentemente às exigências da CLT, da NR-24 e da legislação antidiscriminatória. O foco deve ser regularizar jornadas, garantir igualdade de oportunidades nas contratações e oferecer condições dignas de alojamento, registrando todas as medidas de correção para reduzir riscos de multas, ações judiciais e danos à imagem.