Licença média e base de cálculo de FGTS?

A licença médica (ou licença por motivo de saúde) tem implicações diretas na base de cálculo do FGTS. A seguir explico como funciona:

---

📌 FGTS durante licença médica

1. Período de afastamento com atestado médico de até 15 dias:
   • O empregado continua recebendo o salário normalmente pela empresa.
   • A empresa deve recolher o FGTS normalmente durante esse período.
   • ✅ Inclui-se na base de cálculo do FGTS.
2. A partir do 16º dia de afastamento:
   • O empregado passa a receber auxílio-doença pelo INSS.
   • O contrato de trabalho é suspenso.
   • A empresa não tem obrigação de recolher o FGTS durante esse período.
   • ❌ Não há base de cálculo de FGTS, pois não há remuneração paga pela empresa.

---

⚖️ Base Legal

• Lei nº 8.036/1990 (Lei do FGTS):
  • Art. 15, §5º: “Durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado por motivo de doença, o empregador continuará efetuando o recolhimento do FGTS.”
• Decreto nº 99.684/1990:
  • Art. 28: confirma que, a partir do 16º dia, com a suspensão do contrato, não há obrigatoriedade de recolhimento do FGTS.
• Súmula nº 32 do TST: reforça que a empresa não é obrigada a depositar FGTS durante o período de percepção de auxílio-doença.