Licença medica é base INSS e FGTS , os primeiro 15 dias?

Nos primeiros 15 dias de afastamento por licença médica (auxílio-doença comum), o empregador é responsável pelo pagamento do salário do empregado, conforme a legislação trabalhista brasileira. Durante esse período, há regras específicas sobre a base de cálculo do INSS e do FGTS. Abaixo estão os detalhes, a base legal e como proceder corretamente:

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✅ 1. Primeiros 15 dias – Pagamento pelo empregador

• O empregador paga o salário normalmente nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença.
• A partir do 16º dia, o INSS assume o pagamento do benefício, se o afastamento for superior a 15 dias consecutivos.

📚 Base Legal:

• Art. 60, § 3º da Lei nº 8.213/1991
• Art. 75 do Regulamento da Previdência Social – Decreto nº 3.048/1999

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✅ 2. INSS nos primeiros 15 dias

• O empregador desconta o INSS normalmente da folha de pagamento do empregado afastado durante os 15 dias iniciais.
• O valor do salário é tributável para a Previdência Social.

📌 Ou seja: Os 15 dias são considerados dias de trabalho para fins de cálculo do INSS.

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✅ 3. FGTS nos primeiros 15 dias

• O empregador deve continuar recolhendo o FGTS sobre a remuneração paga nos primeiros 15 dias de afastamento.
• Após os 15 dias, não há obrigação de recolher FGTS, pois o contrato de trabalho é considerado suspenso.

📚 Base Legal:

• Art. 15, § 5º da Lei nº 8.036/1990

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✅ 4. Procedimentos Práticos

• Lançar os 15 dias como “licença médica” remunerada na folha de pagamento.
• Descontar o INSS normalmente.
• Recolher FGTS normalmente.
• Após os 15 dias, encaminhar o empregado ao INSS com atestado/laudo médico.
• Suspender o contrato a partir do 16º dia, caso o INSS conceda o benefício.

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✅ Exemplo Prático

Um empregado ganha R$ 3.000 por mês e apresenta atestado de 20 dias:

• Dias 1 a 15: Salário pago pela empresa (R$ 1.500 proporcional se houver parte do mês).
  • INSS descontado normalmente.
  • FGTS recolhido normalmente.
• Dias 16 a 20: INSS assume o pagamento (mediante concessão).
  • Sem desconto de INSS na folha.
  • Sem recolhimento de FGTS.