1) MTE altera a NR-16: adicional de periculosidade para agentes de trânsito

Base legal: Portaria MTE nº 1.411/2025 (DOU 25/08/2025) aprova o Anexo VI da NR-16 e regulamenta a Lei 14.684/2023, incluindo agentes das autoridades de trânsito entre as atividades perigosas. Diário Oficial da UniãoServiços e Informações do BrasilEditora Roncarati
O que muda (essência): Agentes de trânsito celetistas têm direito ao adicional de periculosidade (30%). Para estatutários, a aplicação depende de lei local/regulamentação do ente. (síntese do texto oficial e comunicados do MTE). Serviços e Informações do Brasil
Recomendações rápidas:

• Mapeie cargos/funções enquadráveis; providencie laudo técnico (Segurança/Médico do Trabalho).
• Revise rubricas no sistema de folha (adicional de periculosidade) e impactos de reflexos (FGTS, férias, 13º).
• Para entes públicos/estatutários, avalie necessidade de norma local e impacto orçamentário imediato. Serviços e Informações do Brasil

2) eSocial S-1.3 — Nota Técnica 04/2025 (revisão 26/08/2025)

Base legal/técnica: Publicada revisão da NT S-1.3 nº 04/2025 com ajustes de leiautes, tabelas, regras e XSD. Parte entrou em produção restrita em 18/08 e produção oficial em 29/08. Serviços e Informações do Brasil+3Serviços e Informações do Brasil+3Serviços e Informações do Brasil+3
Pontos-chave desta semana:

• Novas validações e ajustes:
  • S-1200 (infoComplem/infoComplCont) — redação/condição; S-1210 (frmTribut) — pagamentos a residente fiscal no exterior; S-2500/S-2501 — regras de retificação de identificadores; S-2555 — exclusão de valores 8 e 9; S-5002 — validação p/ exterior. Serviços e Informações do Brasil
• Tabelas atualizadas:
  • Tabela 03 (inclui 9912, revisa 6129/9219/1099); Tabela 18 (inclui cód. 43 — licença-maternidade prorrogada por Lei 15.156/2025); Tabela 25 (0606); Tabela 29 (830104). Serviços e Informações do Brasil
• Novas regras: p.ex., REGRA_VALIDA_CODINCCP_EXC_SEGURADO (restringe uso de {codIncCP}=15/16 a naturezas específicas). Serviços e Informações do Brasil
• Campos relacionados à Auditoria-Fiscal do Trabalho (AFT): criação do {notAFT} em S-1200/S-2299/S-2399 e inclusão de {notAFT}/{natRubr} como chaves em S-5003/S-5013 (para “confissão de valores” apurados pela AFT). Disponível em produção a partir de 29/08, mas não deve ser utilizado ainda até regulamentação específica prevista para 2026 (FAQ atualizado em 27/08). Serviços e Informações do Brasil+2Serviços e Informações do Brasil+2
• Observação importante: proposta de incluir {codIncFGTS}=71 foi suprimida nesta revisão (item aparece riscado). Nova NT tratará do tema. Serviços e Informações do Brasil+1
  Recomendações rápidas:
• Atualize o sistema de folha (leiautes/XSD) antes dos envios de 29/08; valide regras novas em ambiente restrito. Serviços e Informações do Brasil
• Revise rubricas e mapeamentos (Tabela 03/18/25/29) e cheque impactos em S-1210/S-5002 para pagamentos ao exterior. Serviços e Informações do Brasil
• Não use {notAFT} por ora; aguarde regulamentação 2026 (mantenha a funcionalidade bloqueada no ERP). Serviços e Informações do Brasil
• Ajuste processos de retificação (S-2500/S-2501) conforme novas regras. Serviços e Informações do Brasil

3) Cláusula de manutenção/expansão de empregos para linhas com FGE

Base legal: Portaria MF nº 1.861/2025 (22/08 — edição extra DOU) define que operações financiadas com garantia do FGE devem conter cláusula de manutenção ou ampliação do número de empregos; houve ajustes posteriores por Portaria MF nº 1.892/2025 (26/08). TRT3 SistemasDiário Oficial da UniãoLegisWeb
Como medir a base de comparação: referência é a média de empregos entre jul/2024 e jun/2025 (texto explicativo com base no DOU). Portal CPA
Recomendações rápidas:

• Se sua empresa acessar linhas amparadas pelo FGE, monitore headcount mensal e inclua a cláusula contratual exigida.
• Integre DP/Financeiro/Jurídico para prevenir descumprimento (risco de perda do benefício/encargos). TRT3 Sistemas