1. Inclusão de Riscos Psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO)
A partir de 26 de maio de 2025, entra em vigor a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que obriga as empresas a identificarem, avaliarem e gerenciarem riscos psicossociais, como estresse, assédio e sobrecarga de trabalho. Essa medida visa promover a saúde mental dos trabalhadores e será implementada inicialmente em caráter educativo, com um período de adaptação até 2026 .Contato Seguro+6Serviços e Informações do Brasil+6Conjur+6
2. Certificado “Empresa Promotora da Saúde Mental”
Também em 25 de maio de 2025, entra em vigor a Lei nº 14.831/2024, que institui o certificado “Empresa Promotora da Saúde Mental”. As empresas terão três meses para se adequar às novas diretrizes e demonstrar compromisso com a saúde mental de seus colaboradores .
🎭 Cultura
3. Política Nacional Aldir Blanc torna-se permanente
Em 2 de maio de 2025, foi sancionada a lei que torna permanente a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. A nova legislação amplia os prazos para aplicação de R$ 15 bilhões em projetos culturais por estados e municípios e prorroga até 2029 o prazo para uso de benefícios fiscais do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) .Agência Brasil+1CNN Brasil+1
⚖️ Relações Trabalhistas
A partir de 1º de julho de 2025, o trabalho aos domingos e feriados passará a depender de acordos coletivos entre empresas e sindicatos, conforme estabelecido pela Portaria nº 3.665/2023. Essa mudança fortalece a negociação coletiva e visa equilibrar as necessidades das empresas com os direitos dos trabalhadores .Gazeta ES
🚗 Trânsito e Seguros
5. Extinção do Seguro Obrigatório DPVAT
Foi sancionada a Lei Complementar nº 211/2024, que revoga a obrigatoriedade do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) a partir de 2025. A medida extingue o seguro obrigatório que garantia indenizações por danos pessoais a vítimas de acidentes de trânsito .Câmara dos Deputados
🌐 Comércio Internacional
6. Medidas de Reação a Barreiras Comerciais
Em abril de 2025, foi sancionada a Lei nº 15.122, que autoriza o Poder Executivo a adotar medidas de reação a tarifas e barreiras comerciais impostas por outros países a produtos brasileiros. As ações incluem a suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual .Senado Federal+1Palácio do Planalto+1
📌 Pontos de Atenção
- Empresas: Devem revisar e adaptar seus programas de saúde e segurança no trabalho para incluir a gestão de riscos psicossociais, além de considerar a obtenção do certificado de promoção da saúde mental.Serviços e Informações do Brasil+6Exame+6Agência Gov+6
- Setor Cultural: Estados e municípios precisam planejar a aplicação dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc, observando os novos prazos e critérios estabelecidos.Agência Brasil+1CNN Brasil+1
- Empregadores e Sindicatos: Devem se preparar para negociar acordos coletivos que regulamentem o trabalho aos domingos e feriados, conforme as novas diretrizes.
- Consumidores e Motoristas: Devem estar cientes da extinção do DPVAT e buscar informações sobre alternativas de cobertura para danos pessoais em acidentes de trânsito.Câmara dos Deputados
- Exportadores e Importadores: Devem acompanhar as medidas de reação a barreiras comerciais e avaliar os impactos nas operações internacionais.Senado Federal
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