Consignado em folha: migração automática para a Plataforma Crédito do Trabalhador (PCT)
O MTE publicou a Portaria MTE nº 1.506, de 09/09/2025 (DOU de 10/09/2025), que altera a Portaria MTE nº 435/2025 para:
• determinar a migração automática das carteiras de empréstimo consignado para a PCT em até 60 dias;
• iniciar a escrituração na PCT em outubro/2025 (parcelas de setembro e outubro/2025 seguem no modelo atual);
• suspender portabilidade e refinanciamento de 21/08 a 20/10/2025;
• após a migração, aplicar taxa de juros inferior à da operação original, conforme regras do Comitê Gestor.
Base legal citada na própria portaria: Lei 10.820/2003 (art. 1º e art. 2º-D) com redação da Lei 15.179/2025 e o Decreto 12.415/2025.
SST/CTPP (governança): atualização de representantes
Em 04/09/2025, o MTE editou a Portaria MTE nº 1.494/2025 atualizando os representantes do DSST/MPS na CTPP (comissão que delibera sobre as NRs). Sem mudança de texto de NR, mas sinaliza continuidade da agenda regulatória de SST. Serviços e Informações do Brasil
Reflexo constitucional sobre créditos trabalhistas contra entes públicos
A Emenda Constitucional nº 136, de 09/09/2025 ajustou regras de precatórios de Estados/DF/Municípios e confirmou que débitos de natureza alimentícia incluem os decorrentes da relação laboral (preferência de pagamento). Impacta execuções trabalhistas contra entes subnacionais.
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