O Fundo do Idoso é um instrumento legal criado para captar recursos destinados a financiar programas e ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa.

Existem Fundos Nacional, Estaduais e Municipais do Idoso, geridos pelos respectivos Conselhos do Idoso.

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🏢 Como funciona a doação de empresas?

Empresas tributadas com base no lucro real podem destinar parte do seu Imposto de Renda devido para os Fundos do Idoso, por meio de doações dedutíveis.

✅ Percentual permitido

• A empresa pode deduzir até 1% do IRPJ devido.
• Esse valor não é um gasto adicional, mas sim uma destinação de parte do imposto que já seria pago à União.

Exemplo prático:

Se uma empresa tem IRPJ devido de R$ 500.000 no ano:

• Pode doar até R$ 5.000 (1%) para um Fundo do Idoso.
• Esse valor é abatido diretamente do imposto a pagar.

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📜 Base Legal

A doação está prevista na legislação brasileira:

• Lei nº 12.213/2010 – Criação do Fundo Nacional do Idoso.
• Lei nº 9.250/1995, art. 22 – Prevê deduções para o imposto de renda de pessoas físicas.
• Lei nº 9.532/1997, art. 13, § 2º, inciso III – Permite a dedução do imposto devido por pessoas jurídicas.
• IN RFB nº 1.131/2011 – Regulamenta as doações para os Fundos dos Direitos do Idoso.

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🎁 Benefícios para a empresa

1. Incentivo fiscal: A empresa direciona parte do imposto que já seria pago.
2. Responsabilidade Social: Melhoria da imagem institucional, associando a marca a uma causa relevante.
3. Investimento social estratégico: Possibilidade de acompanhar projetos e promover impactos positivos nas comunidades locais.
4. Alinhamento com ESG: A doação pode compor ações de sustentabilidade social.

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⚙️ Como fazer a doação

1. Escolha o Fundo do Idoso (nacional, estadual ou municipal).
2. Faça o depósito bancário na conta oficial do fundo.
3. Solicite o recibo da doação, com os dados da empresa, valor e CNPJ do fundo.
4. Declare na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e na Declaração do IRPJ o valor da doação.
5. Guarde os comprovantes por 5 anos.

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🛠️ Recomendações Práticas

• Planejamento tributário: Faça a doação até o último dia do ano-calendário (31/12).
• Verifique a regularidade do fundo: Certifique-se de que o fundo está registrado e apto a receber doações com benefício fiscal.
• Conte com apoio contábil/jurídico: Para garantir que os valores serão corretamente aproveitados e declarados.
• Acompanhe os projetos apoiados: Busque impacto e transparência.

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✅ Passo a Passo: Doação ao Fundo do Idoso com Incentivo Fiscal

(Para empresas tributadas pelo Lucro Real)

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1. Planejamento e análise tributária

• Verifique se a empresa está no regime de tributação pelo Lucro Real (anual ou trimestral).
• Calcule o IRPJ estimado para o exercício atual.
• Defina o valor da doação: até 1% do IRPJ devido (apenas o IRPJ, não inclui CSLL).

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2. Escolha do fundo destinatário

• Escolha um Fundo do Idoso (Nacional, Estadual ou Municipal) devidamente regulamentado e ativo.
• Confirme se:
  • O fundo tem registro no CNPJ.
  • Possui conta bancária específica para doações incentivadas.
  • Emite recibo de doação nos moldes exigidos pela Receita Federal.

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3. Realização da doação

• Faça a transferência bancária para a conta do fundo escolhido, dentro do exercício (até 31 de dezembro).
• Anote os dados:
  • CNPJ e nome do fundo
  • Data e valor do depósito
  • Número da conta e banco

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4. Solicitação do recibo de doação

• O fundo deve emitir um Recibo de Doação com os seguintes dados obrigatórios:
  • Nome e CNPJ da empresa doadora
  • Nome e CNPJ do fundo
  • Data da doação
  • Valor doado
  • Identificação do projeto, se houver
  • Assinatura do responsável pelo fundo

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5. Escrituração contábil

• Lançamento da despesa como:
  D – Doações e Contribuições (Despesa Dedutível)
  C – Caixa / Bancos
• Classifique corretamente no plano de contas como despesa dedutível com incentivo fiscal.

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6. Apuração e dedução no IRPJ

• No momento da apuração do IRPJ (trimestral ou anual), informe o valor doado como dedução do imposto devido, limitado a 1%.
• O valor doado deve ser lançado:
  • Na ECF (Escrituração Contábil Fiscal), bloco Y (informações econômicas e fiscais)
  • Na DIPJ/IRPJ, no campo específico de doações incentivadas (Fundo do Idoso)

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7. Arquivamento e controle

• Mantenha em arquivo:
  • Comprovante da doação (comprovante bancário)
  • Recibo emitido pelo fundo
  • Cópia da legislação que autoriza a dedução (para eventual fiscalização)

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8. Revisão e acompanhamento

• Agende revisão anual para verificar:
  • Regularidade dos fundos destinatários
  • Mudanças na legislação tributária (ex: limites, regras da RFB)
• Acompanhe se os valores foram aplicados corretamente no projeto apoiado (por transparência e ESG).

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⚠️ Atenção:

• Doações feitas após 31/12 não podem ser aproveitadas no IRPJ daquele exercício.
• A dedução só se aplica se o IRPJ for devido. Não gera crédito se a empresa tiver prejuízo fiscal.