Obrigações do Governo: DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista &  DTE – Domicílio Tributário Eletrônico

1. DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista

🔹 O que é:

O DET é o canal oficial de comunicação entre a Inspeção do Trabalho (Ministério do Trabalho e Emprego) e o empregador. Por meio dele, são enviadas notificações, intimações, autos de infração e outras comunicações oficiais relacionadas à legislação trabalhista.

🔹 Obrigação do Governo:

• Disponibilizar todas as comunicações de forma clara, segura e com validade jurídica no ambiente do DET.
• Registrar eletronicamente a ciência do empregador ao acessar as comunicações.
• Controlar prazos legais a partir da data de leitura ou da expiração do prazo de leitura.

🔹 Prazo de Leitura:

• Considera-se como lida após 2 dias úteis do envio, mesmo que o destinatário não tenha acessado o sistema.

📩 Exemplos de NOTIFICAÇÕES:

Notificações são comunicações prévias, informativas ou preventivas.

• Notificação para apresentação de documentos (e.g., folha de ponto, comprovantes de pagamento).
• Notificação de inclusão em ação fiscal (anúncio de início de fiscalização trabalhista).
• Notificação para regularização espontânea de inconformidades (sem penalidade imediata).
• Notificação para atualização de dados cadastrais no eSocial.

📑 Exemplos de INTIMAÇÕES:

Intimações exigem uma ação obrigatória do empregador em prazo legal.

•  Intimação para comparecimento à inspeção do trabalho ou para prestar esclarecimentos.
• Intimação para apresentação de defesa em processo administrativo trabalhista.
• Intimação para cumprimento de Termo de Ajuste de Conduta (TAC).
• Intimação para regularizar situações de risco grave e iminente à saúde do trabalhador.

⚖️ Exemplos de AUTOS DE INFRAÇÃO:

São lavrados após constatação de descumprimento da legislação trabalhista.

• Auto de infração por não pagamento de verbas rescisórias no prazo legal.
• Auto de infração por ausência de registro de empregados (carteira assinada).
• Auto de infração por não concessão de intervalos intrajornada.
• Auto de infração por condições inadequadas de segurança do trabalho.
• Auto de infração por não envio de eventos obrigatórios ao eSocial.

✅ Sugestões para Monitorar o DET

🔹 1. Acesso Regular ao Sistema

• Defina uma rotina diária ou no máximo semanal para acessar o DET.
• Idealmente, o acesso deve ser feito todos os dias úteis pela manhã.

🔹 2. Designar um Responsável

• Nomeie formalmente um responsável pelo monitoramento do DET:
  • No caso de empresas com contador externo, definir responsabilidades entre contador e empresário.
  • Internamente, o RH ou setor jurídico pode assumir o papel.

🔹 3. Utilizar Agenda de Controle

• Crie um calendário ou checklist de verificação do DET, incluindo:
  • Dias da semana para acesso.
  • Registro de comunicações recebidas.
  • Prazos e providências a tomar.

🔹 4. Centralizar Comunicações

• Estabeleça um fluxo de comunicação claro:
  • Se o contador acessa, ele deve comunicar rapidamente ao empresário as obrigações.
  • Se o empresário acessa, deve informar o contador imediatamente em caso de autuação ou intimação.

🔹 5. Utilizar Ferramentas de Automação (se disponíveis)

• Verifique com sistemas de folha ou contabilidade se há integrações com o DET que alertam sobre novas mensagens.
• Algumas plataformas enviam alertas por e-mail ou SMS.

🔹 6. Registrar Evidências

• Salve cópias dos documentos recebidos no DET, com data e hora de leitura.
• Guarde registros de envio de defesas, documentos e manifestações.

🔹 7. Treinamento Básico

• Realize um treinamento rápido com os envolvidos sobre:
  • Como acessar o DET.
  • Como identificar cada tipo de comunicação.
  • Quais são os prazos e providências cabíveis.

🔹 8. Verificar Regularmente a Situação do e-CAC e do eSocial

• Manter os certificados digitais válidos e em pleno funcionamento.
• Verificar também se o eSocial está sendo corretamente alimentado, pois irregularidades podem gerar notificações via DET.

🛡️ Benefício da Ação Preventiva

Monitorar o DET de forma proativa evita multas, embargos, processos administrativos e bloqueios de CNPJ.

🔹 Base Legal:

• Art. 628-A da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) – Incluído pela Lei nº 13.874/2019 (Liberdade Econômica).
• Portaria MTP nº 671/2021, com alterações da Portaria MTE nº 3.665/2023.
• Manual do DET – Publicado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

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2. DTE – Domicílio Tributário Eletrônico

🔹 O que é:

O DTE é o canal de comunicação oficial da Receita Federal do Brasil (RFB) com o contribuinte. Ele centraliza o envio de notificações, intimações, autos de infração, avisos e comunicados de obrigações tributárias.

🔹 Obrigação do Governo:

• Manter ativo o canal eletrônico, garantindo acesso contínuo, seguro e válido para comunicações fiscais.
• Emitir notificações com validade jurídica, presumindo ciência após o prazo legal.
• Registrar a entrega e disponibilização das mensagens ao contribuinte.

Através do DTE, são comunicadas principalmente obrigações relacionadas a:

✅ Obrigações Principais (recolhimento de tributos):

• Notificações de lançamento de crédito tributário (imposto devido apurado de ofício);
• Autos de infração por não recolhimento de tributos (IRPJ, ICMS, ISS, etc.);
• Cobrança de débitos inscritos em dívida ativa.

✅ Obrigações Acessórias (entregas, cadastros e outras exigências formais):

• Intimações para apresentação de livros, documentos fiscais ou contábeis;
• Intimações para regularização de pendências cadastrais ou documentais;
• Comunicados sobre ausência de entrega de declarações como:
  • DCTF, EFD, ECD, ECF (obrigações da Receita Federal);
  • GIA, SPED Fiscal, Sintegra (obrigações estaduais);
  • DASN-SIMEI, PGDAS-D, DEFIS (para optantes do Simples Nacional).

✅ Outras comunicações e avisos:

• Avisos sobre exclusão do Simples Nacional;
• Comunicados sobre parcelamentos tributários, inadimplência ou rescisão;
• Informações sobre fiscalizações em andamento ou conclusão de processos administrativos tributários;
• Chamados para oferecimento de defesa ou impugnação em processos administrativos fiscais.

Importante:

• A ciência do contribuinte é presumida após 15 dias da disponibilização da comunicação, mesmo que ele não acesse o DTE.
• Em alguns casos, o prazo para manifestação (defesa, pagamento, recurso) começa no primeiro dia útil após a leitura ou, no máximo, após esse prazo de 15 dias.

🔹 Prazo de Leitura:

• Considera-se automaticamente como recebida após 15 dias corridos do envio, caso não seja acessada.

🔹 Base Legal:

• Lei nº 11.196/2005, art. 5º a 7º – Institui o Domicílio Tributário Eletrônico.
• IN RFB nº 2.051/2021 – Dispõe sobre o DTE no âmbito da Receita Federal.
• Lei nº 14.063/2020 – Dispõe sobre comunicações eletrônicas oficiais.
• Portaria RFB nº 68/2022 – Estabelece regras para adesão automática ao DTE.

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Sugestões de Monitoramento:

✅ 1. Acesse o DTE Regularmente

• Frequência recomendada: ao menos duas vezes por semana.
• Se houver grande volume ou risco, considere acessos diários.
• Marque lembretes em agendas físicas ou digitais.

✅ 2. Delegue acesso ao contador (se aplicável)

• O contribuinte pode autorizar um contador (via procuração eletrônica no e-CAC ou portal estadual) para acessar o DTE em seu nome.
• Isso garante que um profissional acompanhará os prazos e providências.

✅ 3. Ative notificações por e-mail ou SMS (quando disponível)

• Alguns DTEs (como o da Receita Federal e o da SEFAZ-SP) permitem cadastrar e-mails ou telefones para avisos automáticos.
• Isso não substitui a leitura no sistema, mas ajuda como alerta prévio.

✅ 4. Mantenha Certificado Digital Válido e Funcionando

• O acesso ao DTE geralmente exige certificado digital (e-CNPJ ou e-CPF).
• Verifique se está válido e sem erros de instalação, para não perder prazos.

✅ 5. Use sistemas de gestão contábil com integração ao DTE

• Alguns ERPs e softwares contábeis oferecem alertas automáticos e integração com o DTE.
• Essa automação facilita o monitoramento constante e reduz riscos humanos.

Sistema Fiscal da Tron Informática tem essa Automação : https://atendimento.tron.com.br/kb/pt-br/article/515654/domicilio-tributario-eletronico-dte?ticketId=&q=

✅ 6. Registre e arquive as comunicações recebidas

• Guarde cópias das notificações e intimações lidas no DTE como prova de ciência ou defesa futura.
• Alguns sistemas permitem baixar os arquivos em PDF.

✅ 7. Oriente o cliente (se contador)

• Mantenha seus clientes informados sobre a importância de acompanhar o DTE.
• Crie um processo padronizado para recebimento e resposta de mensagens fiscais.

✅ 8. Acompanhe o prazo de ciência presumida

• Mesmo sem leitura, considera-se automaticamente cientificado após 15 dias da disponibilização.
• Programe-se para responder ou recorrer dentro dos prazos legais.

📌 Considerações Finais:

• O DET é voltado para comunicações trabalhistas, enquanto o DTE trata de obrigações tributárias.
• O empregador e contribuinte são responsáveis por acessar regularmente ambos os sistemas para evitar prazos perdidos e penalidades.
• A ciência presumida é um ponto comum: a falta de acesso não impede o início do prazo legal.

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Pedro Reis

Gerente de Tecnologia Tron Informática