Para lidar corretamente com a solicitação de desligamento da empregada feita pela filha, é importante seguir os procedimentos legais e administrativos com cautela, pois:
- O pedido de desligamento não foi feito diretamente pela empregada.
- Ela está doente e, possivelmente, incapaz de expressar sua vontade de forma livre e consciente.
Abaixo está um passo a passo com base legal para esse caso:
✅ 1. Não efetuar o desligamento de imediato
Base legal: Art. 482 e 483 da CLT
O desligamento só pode ser feito com manifestação direta da empregada (ou por procuração, em casos excepcionais). A mensagem da filha não tem valor legal como pedido formal de demissão.
✅ 2. Solicitar atestado médico
Peça que a família envie atestado médico informando a incapacidade da empregada para o trabalho. Isso permitirá afastamento legal e evita problemas com ausência injustificada.
✅ 3. Encaminhar ao INSS, se ultrapassar 15 dias
Base legal: Art. 75, §3º, do Decreto nº 3.048/1999
Caso o afastamento dure mais de 15 dias, a empresa deve orientar a família a agendar perícia no INSS para concessão de auxílio-doença (B91).
✅ 4. Orientar a família que a rescisão só pode ser feita pela empregada (ou procurador legal)
- A demissão voluntária exige manifestação expressa da trabalhadora.
- Se ela estiver incapacitada de forma permanente, só um procurador com poderes específicos pode representar.
✅ 5. Registrar todas as comunicações
Documente a mensagem recebida da filha, as respostas da empresa, os atestados, e qualquer interação futura. Isso previne questionamentos futuros sobre omissão ou rescisão indevida.
✅ 6. Se a filha quiser representar legalmente a mãe
Ela deve apresentar uma procuração pública (feita em cartório) com poderes específicos para tratar da rescisão do contrato de trabalho.
❌ O que não fazer:
- Não aceite mensagem de WhatsApp como pedido de demissão.
- Não finalize contrato sem documentação legal.
- Não ignore a ausência, para evitar justa causa indevida.
📌 Resumo prático:
| Etapa | Ação |
|---|---|
| 1 | Solicitar atestado médico |
| 2 | Registrar a ausência como “afastamento por motivo de saúde” |
| 3 | Orientar sobre o INSS após 15 dias |
| 4 | Não realizar a demissão até a empregada (ou procurador) comparecer |
| 5 | Exigir procuração, se a filha quiser agir em nome da mãe |
using WordPress and
No responses yet