As principais mudanças fiscais no Brasil em 2025 estão centradas na implementação da Reforma Tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, sancionada em 16 de janeiro de 2025. Essa reforma visa simplificar e modernizar o sistema tributário brasileiro, especialmente no que diz respeito à tributação sobre o consumo.
🧾 Principais Mudanças Fiscais em 2025
1. Unificação de Tributos sobre o Consumo
A reforma substitui cinco tributos por dois novos impostos:
- Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): de competência compartilhada entre estados e municípios, substituindo o ICMS e o ISS.
- Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): de competência federal, substituindo o PIS, a Cofins e parcialmente o IPI.
Ambos são tributos sobre o valor agregado (IVA), não cumulativos e com crédito financeiro amplo.
2. Criação do Imposto Seletivo (IS)
Instituído para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, cigarros, veículos de luxo e atividades de mineração.
3. Transição Gradual (2026 a 2033)
A implementação dos novos tributos ocorrerá de forma escalonada:
- 2026: Início da cobrança teste da CBS (0,9%) e do IBS (0,1%), compensáveis com os tributos antigos.
- 2027: Extinção do PIS e da Cofins; redução a zero das alíquotas do IPI (exceto para a Zona Franca de Manaus); início da cobrança do IS.
- 2029 a 2032: Transição gradual do ICMS e do ISS para o IBS.
- 2033: Vigência plena do novo sistema tributário.
4. Isenções e Reduções de Alíquotas
A Lei Complementar nº 214/2025 detalha isenções e reduções de alíquotas para diversos setores:
- Cesta Básica Nacional: Isenção total de IBS e CBS para alimentos essenciais.
- Medicamentos: Redução de 60% na alíquota para medicamentos não listados com alíquota zero.
- Serviços de Saúde Animal: Redução de 30% nos tributos para planos de saúde de animais domésticos.
- Cashback: Devolução de 100% da CBS e 20% do IBS nas faturas de energia, água, gás e telecomunicações para pessoas de baixa renda.
5. Novo Arcabouço Fiscal
Substituindo o antigo Teto de Gastos, o novo regime fiscal limita o crescimento das despesas públicas a 70% do crescimento real das receitas do ano anterior, com pisos e tetos para o crescimento das despesas entre 0,6% e 2,5% ao ano.
📚 Base Legal
- Emenda Constitucional nº 132/2023: Estabelece a base constitucional da reforma tributária.
- Lei Complementar nº 214/2025: Regulamenta a reforma tributária, instituindo o IBS, a CBS e o IS.
📊 CÁLCULO DO IBS E CBS
📌 Fórmula básica (para ambos):
Tributo a pagar = Alíquota x Base de Cálculo – Créditos de tributos pagos anteriormente
1. 📦 CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços – Federal)
✅ Características principais:
- Substitui PIS, Cofins e parte do IPI
- Incide sobre o valor da operação (venda de bens ou prestação de serviços)
- Alíquota padrão estimada: 8,8%
- Não cumulativa: permite crédito financeiro amplo
🧮 Exemplo de cálculo:
| Item | Valor (R$) |
|---|---|
| Receita de Venda | 10.000,00 |
| Alíquota CBS | 8,8% |
| CBS Bruto | R$ 880,00 |
| Créditos de CBS (insumos) | R$ 300,00 |
| CBS a recolher | R$ 580,00 |
2. 🏛️ IBS (Imposto sobre Bens e Serviços – Estadual e Municipal)
✅ Características principais:
- Substitui ICMS (estadual) e ISS (municipal)
- Arrecadação compartilhada entre estados e municípios
- Alíquota estimada combinada (média nacional): 12,5%
- Regime de crédito financeiro integral
- Cobrança no destino, ou seja, onde ocorre o consumo
🧮 Exemplo de cálculo:
| Item | Valor (R$) |
|---|---|
| Receita de Venda | 10.000,00 |
| Alíquota IBS (média) | 12,5% |
| IBS Bruto | R$ 1.250,00 |
| Créditos de IBS (insumos) | R$ 400,00 |
| IBS a recolher | R$ 850,00 |
🧾 Base de Cálculo
- Em regra, é o valor da operação (preço cobrado ao consumidor final)
- Inclui frete, encargos e descontos condicionalmente vinculados
- Não inclui os próprios tributos (CBS e IBS) → ou seja, cálculo por fora, como um IVA europeu.
♻️ Créditos Permitidos (Crédito Financeiro)
Você pode se creditar de todo tributo pago nas etapas anteriores, desde que:
- A despesa esteja ligada à atividade da empresa
- Seja documentada por nota fiscal válida
✔ Exemplos de insumos com direito a crédito:
- Matéria-prima
- Energia elétrica
- Aluguéis (em alguns casos)
- Equipamentos (ativos imobilizados com depreciação)
🧮 Cálculo Consolidado
Se sua empresa vende por R$ 10.000, com:
- Alíquota CBS = 8,8%
- Alíquota IBS = 12,5%
- Créditos totais = R$ 700
Você pagaria:
| Imposto | Bruto | Crédito | A Recolher |
|---|---|---|---|
| CBS | R$ 880 | R$ 300 | R$ 580 |
| IBS | R$ 1.250 | R$ 400 | R$ 850 |
| Total | R$ 1.430 |
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