📊 Fiscal
1. Regulamentação da Reforma Tributária – LC 214/2025 (16 de janeiro, aplicável em maio)
- Base legal: Lei Complementar nº 214/2025, que operacionaliza a Emenda Constitucional 132/2023.
- Principais mudanças:
- Criação da CBS (substitui PIS/COFINS) e do IBS (substitui ICMS/ISS), além do Imposto Seletivo para produtos de impacto (álcool, tabaco, etc.).
- Princípios de neutralidade e não‑cumulatividade plena, com direitos a créditos sobre bens de consumo, imobilizados e serviços.
- Definição do local da operação como destino (combate à guerra fiscal) e introdução do split payment via NF‑e.
- responsabilidade tributária ampliada, incluindo plataformas digitais.
- Impacto:
- Empresas já precisam adequar sistemas fiscais e NF‑e (com novos campos de IBS/CBS).
- Reorganização contábil, revisão de contratos, redefinição de precificação e treinamento de equipes.
- Transição gradual até 2033 (CBS em 2027 e IBS começando em 2029)
2. Mudanças no Código Tributário Nacional (CTN)
- Base legal: Alterações promotoras de modernização, simplificação e segurança jurídica .
- Impacto: Menos litígios, regras mais claras e adaptação à realidade da economia digital.
3. Obrigações tributárias e trabalhistas – junho de 2025
- Base legal: Agenda mensal (janeiro a junho) com prazos federais de recolhimento de IRRF, salários, GFIP, etc.
- Impacto: Gestão de fluxo de caixa empresarial e compliance com obrigações acessórias.
👷 Trabalhista
1. Redução do intervalo intrajornada – desde 15 de abril de 2025
- Base legal: Regulamentação permite reduzir intervalo de 1h para 30min com acordo/ convenção coletiva, infraestrutura e registro formal.
- Impacto: Flexibilidade na organização da jornada, mas exige documentação rigorosa e cuidado em fiscalizações.
2. Trabalho aos domingos e feriados – Portaria nº 3.665/2023, vigência a partir de 1º de julho de 2025
- Base legal: Revoga a Portaria nº 671/2021; exige acordo ou convenção coletiva para permitir trabalho nesses dias para comércio e serviços
- Impacto: Empresas devem negociar previamente, limitar domingos trabalhados, conceder folgas compensatórias e ajustar escalas/treinamento de RH 3. Novos tipos de contratos e formalização de regimes (plena regulamentação em 2025)
- Base legal: Reforma trabalhista aprofunda regulamentação de contratos intermitente, teletrabalho e autônomo
- Impacto: Amplia flexibilidade na contratação — a convocação no intermitente, regras claras para home office (equipamentos, reembolso, descrição no contrato), reconhecimento formal do autônomo — e demanda revisão de contratos, compliance e política de RH.
🧾 Contábil
1. Escrituração Contábil Digital (ECD) e Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
- Base legal: Sem alteração de layout em 2025; continua a mesma versão de 2024
- Impacto: Empresas não precisam atualizar sistemas contábeis neste ano, apenas manter processos regulares.
2. Simples Nacional
- Base legal: Continuidade do regime, agora tributado por IBS/CBS em vez de ICMS/ISS/IPI/PIS/COFINS, sem acréscimos de carga
- Impacto: Micro e pequenas empresas permanecem no mesmo patamar tributário, mas com ajustes em sistemas de pagamento (DAS, NF‑e, apuração de créditos).
✅ Resumo por área
| Área | Base Legal | Impactos principais |
| Fiscal | LC 214/2025; Emenda CF 132/2023; CTN modernizado; agenda de obrigações | Transição gradual ao IBS/CBS; adequação de sistemas/NF‑e; melhor segurança jurídica |
| Trabalhista | Redução de intervalos (15/4/25); Portaria 3.665/23; regulamentação de contratos 2025 | Flexibilização de jornada; acordos coletivos para domingos/feriados; revisão contratual |
| Contábil | ECD/ECF sem alterações; Simples tributado por IBS/CBS | Sem mudanças técnicas contábeis; adaptação da apuração de impostos para micro e pequenas empresas |
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