Principais notícias sobre mudanças trabalhistas e fiscais no Brasil na última semana (15/05/2025)

🧾 Alterações Fiscais – Reforma Tributária

1. Regulamentação da Reforma Tributária (LC nº 214/2025)

A Lei Complementar nº 214, sancionada em 16 de janeiro de 2025, regulamenta a Emenda Constitucional nº 132/2023, estabelecendo um novo modelo de tributação sobre o consumo. As principais mudanças incluem:

Criação de novos tributos: introdução da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios, substituindo tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS.

• Implementação do Imposto Seletivo (IS): tributo com função extrafiscal, incidindo sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como ebidas alcoólicas e cigarros.
• Princípios de neutralidade e não cumulatividade: o novo sistema busca eliminar a cumulatividade dos tributos e garantir que a tributação não interfira nas decisões econômicas dos agentes.
• Responsabilidade tributária ampliada: plataformas digitais passam a ser responsáveis solidárias pelo recolhimento de IBS e CBS em operações realizadas por seu intermédio.
• Definição do local da operação: a tributação será feita no destino da operação, ou seja, onde está o consumidor final, visando acabar com a guerra fiscal entre entes federativos.

2. Adequações em Documentos Fiscais

A Nota Técnica nº 2025.002 estabelece que, a partir de janeiro de 2026, notas fiscais eletrônicas (NF-e e NFC-e) deverão conter informações específicas relacionadas à CBS, IBS e IS. A ausência dessas informações resultará na rejeição das notas fiscais. O ambiente de testes será disponibilizado em julho de 2025, com produção a partir de outubro de 2025.

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⚖️ Alterações Trabalhistas

1. Portaria nº 3.665/2023 – Trabalho em Feriados

O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou para 1º de julho de 2025 a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que regulamenta o trabalho em feriados no comércio. A portaria restabelece a exigência de que a autorização para o trabalho em feriados seja negociada por meio de convenção coletiva, conforme previsto na Lei nº 10.101/2000, alterada pela Lei nº 11.603/2007.

2. Aplicação da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017)

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista devem ser aplicadas imediatamente aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos ocorridos após a vigência da lei. Essa decisão estabelece uma tese vinculante para toda a Justiça do Trabalho.

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⚖️ Mudanças Trabalhistas – Base Legal

1. Trabalho em Feriados

• Portaria MTE nº 3.665/2023
  • Restabelece a obrigatoriedade de convenção coletiva para autorizar trabalho em feriados no comércio.
  • Base legal primária:
    • Lei nº 10.101/2000, art. 6º
    • Alterada pela Lei nº 11.603/2007
• Prorrogação de vigência: entrada em vigor adiada para 1º de julho de 2025 por ato do Ministério do Trabalho.

2. Aplicação da Reforma Trabalhista

• Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista)
  • Estabelece novas regras sobre jornada, férias, trabalho intermitente, etc.
• Decisão do TST (maio/2025):
  • Define que a lei se aplica apenas a fatos ocorridos após sua entrada em vigor, inclusive para contratos antigos.
  • Base legal complementar: Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXVI (princípio da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito)

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🧾 Mudanças Fiscais – Base Legal

1. Regulamentação da Reforma Tributária

• Emenda Constitucional nº 132/2023
  • Reforma o sistema de tributos sobre consumo.
  • Cria:
    • IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)
    • CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)
    • IS (Imposto Seletivo)
• Lei Complementar nº 214/2025 (sancionada em 16/01/2025)
  • Regulamenta os dispositivos da EC 132/2023.
  • Dispõe sobre:
    • Competência dos tributos
    • Alíquotas
    • Regime de transição
    • Responsabilidades de plataformas digitais
    • Apuração e crédito dos tributos

2. Adequações em Documentos Fiscais

• Nota Técnica nº 2025.002 do ENCAT/SEFAZ
  • Define regras de validação para incluir IBS, CBS e IS nas NF-e e NFC-e.
  • Base normativa: Ato COTEPE/ICMS + Convênio ICMS em conformidade com a LC 214/2025