Trabalhistas

Novos requisitos de SST na NR-35 (escadas/altura). O MTE publicou a Portaria nº 1.680/2025 aprovando o Anexo III da NR-35 (Escadas de Uso Individual), com regras e prazos de entrada em vigor específicos (há item com vigência em 1 ano). Vale revisar projetos/rotinas de trabalho em altura. RS Data+1
Portaria MTE nº 1.681/2025 (2/out). Define critérios e procedimentos para mensurar o compromisso de manter/ampliar empregos previsto no art. 47-A, §3º, da Lei 12.351/2010 e no art. 3º da Res. CMN 5.140/2024. Impacta empresas com compromissos vinculados a políticas públicas/financiamentos. Lex+1
Jurisprudência com efeito vinculante no TST (set). O Pleno firmou novas teses vinculantes; turmas já aplicam (ex.: dano moral por atraso em verbas rescisórias exige prova do dano). Útil para contencioso e políticas internas. TST+1
eSocial – material técnico atualizado em 2025. A documentação do MOS S-1.3 e Notas Orientativas foi consolidada até a NO 04/2025; continue observando os ajustes operacionais (sem novidade normativa nesta semana). Serviços e Informações do Brasil+2Serviços e Informações do Brasil+2

Tributárias / Fiscais

Transação da PGFN (fase de créditos judicializados de alto impacto). Janela de adesão aberta de 1º/out a 29/dez/2025 pelo REGULARIZE, com regras detalhadas pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 19, de 29/9/2025. Oportunidade para revisar passivo. Serviços e Informações do Brasil+1
ICMS – Atos COTEPE com efeitos a partir de 1º/out. Ex.: Ato COTEPE/ICMS 127/25 (DOU) entrou em vigor com efeitos desde 1º/out/2025 — atenção a especificações técnicas/ajustes de obrigações estaduais ligadas ao ICMS. Confaz
STF – transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Recentes decisões consolidaram que não cabe cobrança retroativa de ICMS (ADC 49/modulação) e trataram do Tema 1367; reforça teses defensivas e revisão de autos. JOTA Jornalismo+2Notícias Agrícolas+2
EFD-Reinf – tabelas atualizadas (30/set). Atualizações no portal do SPED que impactam validações/integrações de outubro. Garanta sincronismo de sistemas. SPED
DCTFWeb – unificação e procedimentos. RFB lembra que, desde 1º/jan/2025, débitos antes informados na DCTF (PGD) passaram à DCTFWeb mensal (MIT); material “Perguntas & Respostas” foi atualizado em 23/set/2025. Serviços e Informações do Brasil+1

NBC – sem norma nova nesta semana, mas mantenha o acompanhamento das Revisões NBC no CFC (estrutura normativa e revisões correntes). ::Conselho Federal de Contabilidade::

10/out (sex): Relação de Alvarás e Habite-se (comp. set/2025), quando aplicável. Na sequência (próx. semana): EFD-Contribuições 14/out (comp. ago/2025) e EFD-Reinf 15/out (comp. set/2025) — já vale preparar nesta semana. (Confira a Agenda Tributária oficial e compilações recentes.) Escritório Contábil Picolotto+2Serviços e Informações do Brasil

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