Quando a diferença salarial é permitida?

Sim, é possível que uma pessoa que entra depois em uma empresa receba um salário maior que alguém que já está há mais tempo, desde que não haja discriminação ilegal (como por gênero, raça, idade etc.). No entanto, essa prática pode gerar problemas de clima organizacional, perda de motivação e até riscos jurídicos, dependendo do contexto.

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⚖️ Base Legal (Brasil)

1. CLT – Consolidação das Leis do Trabalho

A CLT não proíbe salários diferentes para pessoas na mesma função, desde que a diferença seja justificada.

• Art. 461 da CLT: “Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponde igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.” ➤ Parágrafo 1º: Trabalho de igual valor é aquele prestado com a mesma produtividade e perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço na função não seja superior a dois anos. ➤ Parágrafo 4º: O trabalhador pode pedir equiparação salarial se comprovar as condições do artigo 461.

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✅ Quando a diferença salarial é permitida?

A empresa pode pagar salários diferentes se houver:

• Diferença superior a 2 anos na função (não é seu caso, pois você está há 2 anos).
• Diferente desempenho técnico ou produtividade comprovada.
• Plano de cargos e salários registrado que justifique a diferença.
• Local ou unidade diferente com política distinta de remuneração.
• Negociação individual ou coletiva (acordo sindical, por exemplo).

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⚠️ Riscos para a Empresa

• Se a diferença for sem justificativa objetiva, pode haver reclamação trabalhista por equiparação salarial.
• Pode ser caracterizado como assédio moral organizacional, se afetar a autoestima ou a motivação do trabalhador.
• Pode gerar passivos trabalhistas, incluindo pagamento retroativo da diferença salarial.

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💡 Recomendações para a Empresa

1. Ter um plano de cargos, salários e carreira documentado e transparente.
2. Registrar critérios objetivos de promoção e remuneração (ex: experiência, certificações, metas, resultados).
3. Evitar diferenças salariais injustificadas entre pessoas na mesma função e unidade.
4. Comunicar com clareza os critérios usados para definir salários ao contratar alguém novo.
5. Oferecer revisão salarial aos colaboradores atuais quando possível, para manter a equidade interna.

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Se você acredita que está sendo prejudicado, pode:

• Conversar com o RH ou gestor, solicitando uma revisão salarial com base no art. 461 da CLT.
• Pedir justificativas formais por escrito sobre a política de remuneração.
• Em último caso, consultar um advogado trabalhista ou o sindicato da categoria.

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📄 Modelo de Solicitação de Revisão Salarial com Base no Art. 461 da CLT

[Seu nome completo]
[Cargo atual]
[Departamento de RH]
[Data]

À [Nome da empresa] – Departamento de Recursos Humanos

Prezados(as),

Venho, por meio desta, solicitar uma revisão do meu salário, considerando os princípios da isonomia salarial previstos no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Atualmente, ocupo a função de [nome do cargo, ex: Analista de RH Pleno] nesta empresa há 2 anos, com desempenho comprovado, dedicação e contribuição constante para os objetivos do setor e da organização.

No entanto, tomei conhecimento de que um(a) colaborador(a) recém-contratado(a), exercendo a mesma função e atribuições, está recebendo remuneração superior, o que pode configurar desequilíbrio salarial injustificado, conforme previsto na legislação trabalhista.

Ressalto que a CLT, em seu artigo 461, assegura que, sendo idêntica a função e o trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, corresponde igual salário, salvo se houver critérios objetivos devidamente formalizados (como plano de cargos e salários, tempo de serviço superior a 2 anos, produtividade etc.).

Dessa forma, venho respeitosamente solicitar:

1. A análise da minha situação salarial, com base nos princípios legais e de equidade;
2. Caso aplicável, a equiparação salarial de forma justa e transparente;
3. O acesso (ou explicação) aos critérios utilizados na política de remuneração para novos colaboradores.

Agradeço antecipadamente pela atenção e me coloco à disposição para discutir esse assunto de forma construtiva.

Atenciosamente,
[Seu nome]
[Assinatura – se for impresso]

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📌 Dicas:

• Seja respeitoso e objetivo.
• Se possível, anexe comprovantes de sua atuação, resultados ou feedbacks.
• Não mencione nomes de colegas, apenas a situação geral.