Rescisão Indireta

A rescisão indireta ocorre quando o empregado encerra o contrato por culpa do empregador (art. 483 da CLT). Ainda que seja uma iniciativa do empregado, ela tem os mesmos efeitos de uma dispensa sem justa causa por parte do empregador.

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✅ Consequências Legais da Rescisão Indireta

Quando reconhecida (judicialmente ou documentalmente com assistência sindical/MPT):

• Verbas rescisórias como se fosse dispensa sem justa causa:
  • Aviso prévio indenizado
  • Saldo de salário
  • Férias + 1/3 (proporcionais e vencidas)
  • 13º salário proporcional
  • Saque do FGTS + multa de 40%
  • Seguro-desemprego (se aplicável)

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📌 Problemas Comuns no eSocial / FGTS

Se você enviou o evento S-2500 (comunicação de decisão judicial) mas registrou a rescisão como “dispensa do empregador”, o sistema automaticamente espera o recolhimento da multa de 40% do FGTS.

🔶 Se a rescisão foi feita por rescisão indireta, mas sem o recolhimento da multa, isso gera notificações automáticas da CAIXA ou Receita Federal, porque há inconsistência no tipo de desligamento e nos valores de FGTS.

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📑 Base Legal

• CLT, art. 483 – Rescisão indireta.
• Lei 8.036/1990, art. 18, §1º – Dispensa sem justa causa gera direito à multa de 40% do FGTS.
• Manual do FGTS Digital e do eSocial – Tipificação e natureza do desligamento afetam os cálculos automáticos de FGTS e encargos.

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🔍 Possíveis Cenários e Recomendações

Situação	Ação recomendada
Rescisão indireta foi reconhecida judicialmente	Utilize o evento S-2500 com tipo de desligamento correto (rescisão indireta ou código judicial compatível).
Foi feita como “dispensa do empregador” mas não recolheu 40%	Inconsistência! Isso gera débito de FGTS. Corrigir via retificação do evento ou justificar via processo administrativo com provas da inexistência da obrigação.
Se foi acordo extrajudicial (sem sentença)	A Caixa e eSocial ainda exigem multa de 40% se tipo de desligamento for “sem justa causa”.
Envio incorreto de S-2299 com tipo de desligamento divergente	Fazer retificação do S-2299 com o tipo correto, e acompanhar débito do FGTS para evitar autuação.

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⚠️ Atenção

Mesmo que a empresa entenda que não deve pagar a multa de 40%, se a rescisão foi tratada como “sem justa causa”, o sistema vai cobrar. Apenas a comprovação legal/judicial de que se trata de outro tipo de desligamento pode afastar a incidência.

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✅ Recomendações Práticas

1. Reveja os códigos usados no evento S-2299 e S-2500.
2. Consulte a base de dados do FGTS Digital (ou conectividade social ICP) para confirmar os débitos.
3. Se for o caso, regularize o recolhimento da multa de 40% ou abra processo administrativo junto à CAIXA com cópias da decisão judicial.
4. Consulte o contador/jurídico para avaliar a melhor forma de correção ou contestação.