A não implementação do SST (Saúde e Segurança do Trabalho) conforme exigido pela legislação brasileira pode gerar riscos sérios para empresas e seus respectivos empregadores e empregados. Abaixo explico de forma clara e objetiva os riscos, penalidades legais e recomendações, com base na legislação atual:
⚠️ RISCOS PARA CLIENTES QUE IGNORAM O SST
1. Multas e Penalidades Administrativas
- Base Legal: Art. 201 da CLT e NR-1 (Disposições Gerais).
- Empresas que não elaboram e transmitem os documentos obrigatórios do SST, como o PCMSO, PGR e os eventos do eSocial (S-2220 e S-2240), estão sujeitas a multas que variam de R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63, dependendo da infração e do número de empregados.
2. Notificações e Autuações pela Fiscalização do Trabalho
- A fiscalização pode ser feita tanto presencialmente quanto por meio eletrônico, com base nas obrigações do eSocial.
- Auditores fiscais podem emitir notificações e autos de infração por descumprimento das normas do SST.
3. Suspensão de Certidões Negativas
- Empresas que não estiverem em conformidade podem ter dificuldades para emitir a CND (Certidão Negativa de Débitos), prejudicando financiamentos, licitações e convênios com o poder público.
4. Responsabilidade Trabalhista e Cível
- Empregadores podem ser responsabilizados judicialmente por doenças ocupacionais ou acidentes de trabalho ocorridos por negligência às normas do SST.
- Possibilidade de pagamento de indenizações por danos morais e materiais, pensões vitalícias e até estabilidade no emprego para acidentados (Lei nº 8.213/91, art. 118).
5. Impactos no FAP (Fator Acidentário de Prevenção)
- Acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais não comunicadas corretamente aumentam a alíquota do SAT/RAT, elevando os custos previdenciários da empresa.
👨💼 RISCOS PARA O EMPREGADOR
- Responsabilidade civil e criminal por negligência em caso de acidentes ou doenças ocupacionais.
- Possibilidade de ações regressivas do INSS, que cobra da empresa os valores pagos ao empregado acidentado.
- Comprometimento da imagem da empresa perante colaboradores e sociedade.
🧍♂️ RISCOS PARA O EMPREGADO
- Ausência de acompanhamento de saúde ocupacional (exames médicos periódicos).
- Exposição a riscos ocupacionais sem controle ou mitigação.
- Dificuldade em comprovar doenças ocupacionais ou acidentes sem registros formais.
- Falta de acesso aos direitos trabalhistas e previdenciários relacionados à saúde e segurança.
✅ RECOMENDAÇÕES PARA O CONTADOR
- Oriente seus clientes sobre a obrigatoriedade de estar em dia com o SST e com os eventos do eSocial.
- Mantenha uma parceria com clínicas de SST para oferecer uma solução completa.
- Informe aos clientes que o envio dos eventos S-2220 e S-2240 é obrigatório, inclusive para empresas do Simples Nacional com empregados.
- Garanta que o envio ao eSocial seja feito dentro dos prazos:
- S-2220 – Atestado de Saúde Ocupacional.
- S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho.
- Sugira a elaboração do PGR e PCMSO, documentos essenciais e obrigatórios pelas NRs 01, 07 e 09.
📜 BASE LEGAL
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Artigos 157 a 201.
- NR 1, NR 7, NR 9 e NR 17 – Normas Regulamentadoras do MTE.
- Portaria nº 6.730/2020 – Dispõe sobre o envio das informações de SST ao eSocial.
- Lei nº 8.213/91 – Dispõe sobre os benefícios da Previdência Social.
- Lei nº 8.212/91 – Dispõe sobre o Custeio da Seguridade Social.
- Manual do eSocial – Versão S-1.2
📢 ATENÇÃO, EMPRESÁRIOS! Ignorar o SST pode sair MUITO caro! ⚠️
Você sabia que sua empresa pode estar em risco apenas por não cumprir as obrigações de Saúde e Segurança do Trabalho (SST)?
❌ Muitos acreditam que “nunca deu problema” ou que “ninguém fiscaliza”, mas a realidade é diferente!
💣 RISCOS REAIS de ignorar o SST:
🔸 Multas que podem chegar a R$ 181 MIL
🔸 Notificações e autuações pela Fiscalização do Trabalho
🔸 Dificuldade para emitir CND, barrando licitações e financiamentos
🔸 Indenizações por acidentes ou doenças ocupacionais
🔸 Aumento do FAP e encargos previdenciários
🔸 Responsabilidade civil e até criminal para o empregador
📌 O SST não é opcional – é uma OBRIGAÇÃO LEGAL para TODAS as empresas com empregados, inclusive do Simples Nacional.
📤 Eventos obrigatórios no eSocial: ✔️ S-2220 – Monitoramento da saúde do trabalhador
✔️ S-2240 – Condições ambientais de trabalho
🧾 Documentos obrigatórios: ✅ PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional)
✅ PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos)
👨💼 Contadores, fiquem atentos!
Oriente seus clientes. Empresas desatentas estão acumulando riscos que podem estourar a qualquer momento.
📲 Se você ainda não regularizou o SST da sua empresa, entre em contato agora mesmo!
🔐 Cuide da saúde do seu negócio e dos seus colaboradores.
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