Base legal (o que foi aprovado e onde está)

• Aprovação no Senado (CAE) – 24/09/2025: a Comissão de Assuntos Econômicos aprovou, em decisão terminativa, o PL 1.952/2019 (relatoria de Renan Calheiros), que isenta do IR rendas até R$ 5.000/mês e altera a tributação de grandes lucros. O texto segue para a Câmara dos Deputados, salvo recurso para votação no Plenário do Senado. Senado Federal
• Relação com a proposta do Executivo: o movimento no Senado ocorreu porque a Câmara ainda não votou o PL 1.087/2025, do governo, que também amplia a faixa de isenção; o PL da CAE funciona como alternativa e “acelera” o tema. Senado Federal

Principais dispositivos do PL aprovado na CAE

1. Isenção e tabela do IRPF
   • Isenção total para quem recebe até R$ 5.000/mês (R$ 60 mil/ano).
   • Redução parcial (desconto) e decrescente para rendas entre R$ 5.000 e R$ 7.350, para suavizar a transição.
   • Dedução simplificada atualizada para R$ 17.640. Senado Federal
2. Tributação de lucros/“super-ricos”
   • Retenção na fonte de 10% sobre lucros distribuídos a pessoa física quando excederem R$ 50 mil/mês.
   • Criação do IRPF Mínimo (IRPFM): 10% para rendimentos > R$ 1,2 milhão/ano; alíquota linear de 0% a 10% para a faixa R$ 600 mil a R$ 1,2 milhão/ano.
   • Evita bitributação: limita a carga total sobre lucros distribuídos à soma das alíquotas nominais de IRPJ + CSLL, ajustando o IRPFM se necessário.
   • Vigência da tributação de lucros: apenas para resultados gerados a partir de 1º/01/2026.
   • Empresas do Simples Nacional ficam excluídas da nova incidência sobre lucros distribuídos. Senado Federal
3. Lucros remetidos ao exterior
   • Passam a ter IR-fonte de 10%; prevê crédito/ajuste quando a soma das incidências interna e externa superar o que seria pago como IRPJ + CSLL no Brasil. Senado Federal
4. Compensação a estados e municípios (IRRF)
   • Compensação pela União sobre perdas de IRRF de 2026 a 2035 (100% de 2026–2029, depois decrescente). Senado Federal
5. Programa de Regularização Tributária – Baixa Renda (Pert-Baixa Renda)
   • Para PF com renda até R$ 7.350/mês (integral até R$ 5 mil; parcial de R$ 5.000,01 a R$ 7.350). Adesão a partir de 90 dias da publicação; parcela mínima R$ 200 e regras de exclusão por inadimplência. Senado Federal

Observação de contexto: a Secretaria de Comunicação do Planalto já havia explicado, em março/2025, que a intenção governamental era implantar a isenção de R$ 5 mil a partir de 2026, condicionada à aprovação no Congresso — o movimento da CAE se alinha a esse plano, mas o texto final ainda depende da Câmara e da sanção. Serviços e Informações do Brasil

Recomendações práticas

Para pessoas físicas (assalariados, autônomos, prestadores)

• Simule sua situação 2026: se sua renda até R$ 5 mil, prepare-se para zerar IR; entre R$ 5 mil e R$ 7.350, avalie o desconto parcial e se a declaração simplificada (R$ 17.640) passa a ser mais vantajosa. Senado Federal
• Previdência complementar (EFPC): contribuições extraordinárias para equacionamento de déficits não ficam presas ao limite de 12% — pode abrir espaço de planejamento para quem tem plano fechado. Valide com seu fundo/empresa. Senado Federal
• Dividendos/lucros recebidos como PF: se você recebe lucros mensais > R$ 50 mil, projete retenção na fonte de 10% e IRPF mínimo sobre a renda anual total (regras a partir de 1º/01/2026). Recalibre pró-labore x lucros e provisões de caixa. Senado Federal

Para empresas (especialmente fora do Simples)

• Mapeie quem ultrapassa R$ 50 mil/mês em distribuição de lucros e implemente processos de retenção na fonte (10%) e reportes a partir de 2026. Empresas no Simples estão fora dessa incidência; confirme o seu enquadramento. Senado Federal
• Política de dividendos e reservas: como a tributação só incide sobre lucros gerados a partir de 2026, revise o timing de distribuição e a contabilidade de resultados para evitar repercussões não planejadas. Senado Federal
• Remessas de lucros ao exterior: prepare a retenção de 10% e fluxos de crédito/compensação quando houver dupla incidência acima de IRPJ+CSLL. Senado Federal
• Orçamentos públicos e fornecedores do governo: se você opera com entes públicos, acompanhe a compensação do IRRF (2026–2035) para avaliar impactos em contratos/receitas. Senado Federal

Para contadores/DP/financeiro

• Atualize sistemas (folha, DARFs, ECF/Dirf-substituta) para novas faixas, descontos e retenções.
• Comunique colaboradores e sócios com simulações comparativas 2025 vs. 2026.
• Acompanhe a tramitação na Câmara (o governo sinalizou votação no Plenário em 1º/10/2025) e eventuais ajustes no texto — inclusive diferenças entre o PL da Câmara e o do Senado. Senado Federal+2Agência Brasil+2