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“Receituário” vale como atestado médico?? Base legal e recomendações

Um receituário médico, em regra, não substitui um atestado médico para fins legais ou trabalhistas, especialmente quando[…]

DIFAL (diferencial de alíquota) sobre essa mandioca, mesmo sendo hortifrutigranjeiro com ICMS isento internamente em Goiás

🌱 1. Mandioca como hortifrutigranjeiro 2. Incidência do DIFAL Em compras oriundas de Minas Gerais (outro estado),[…]

Contratação de Empregado como MEI?

📌 Cenário Apresentado: Um funcionário trabalha sem registro em carteira (informalmente) e o empregador propôs que ele[…]

Fracionamento de férias com abono pecuniário

o tema do fracionamento de férias com abono pecuniário pode gerar interpretações diversas. Vamos resolver com base[…]

Acordo de Banco de Horas

✅ Situação Apresentada: 📌 O que é ponto facultativo? O ponto facultativo não é feriado. É uma[…]

Empresa INAPTA que precisa transmitir DCTFWeb sem movimento, como fazer?

✅ RESUMO DA SITUAÇÃO 📌 COMO PROCEDER – PASSO A PASSO 1. Verifique o motivo da inaptidão[…]

Substituição tributária não recolhida pela empresa origem, como fazer?

Se a Substituição Tributária (ST) não foi recolhida pela empresa de origem (substituto tributário), é fundamental regularizar[…]

Roteiro de Boas Práticas — Auditoria Fiscal Interna (Produtos Monofásicos)

🎯 Objetivo 1️⃣ Planejamento da Auditoria ☐ Definir escopo da auditoria: período fiscal, filiais, tipo de produto.☐[…]

Checklist de Verificação — Produtos Monofásicos (PIS/Cofins)

✅ 1. Identificação de Produtos Monofásicos ☐ Conferir se o produto vendido/adquirido consta nas listas de produtos[…]

Regime Monofásico de Tributação: Regras, Base Legal, Cálculo, Impactos e Pontos de Atenção

O regime monofásico de tributação, também conhecido como substituição tributária para frente (ST monofásica) ou tributação concentrada,[…]

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