Empresas Associação Desportiva no sistema, FPAS x Lotação Tributária

📌 1. Cadastro da Empresa

• Natureza Jurídica: normalmente “Associação privada” (por ex. código 399-9 — Associação Privada).
• CNAE: depende da atividade, mas exemplos:
  • 9311-5/00 — Clubes sociais, esportivos e similares.
  • 9319-1/99 — Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente.
• Tipo de Empresa: sem fins lucrativos (geralmente isenta de IRPJ e CSLL, mas deve observar INSS e FGTS normalmente).

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📌 2. FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social)

O código FPAS depende da atividade e do enquadramento da associação:

Tipo de Associação	FPAS sugerido
Clube/Associação Desportiva sem fins lucrativos	604
Federação ou confederação esportiva	604
Caso promova espetáculos desportivos remunerados (ex.: futebol profissional)	515 ou 594 (atividade mista)*

* Cuidado: se houver atletas profissionais (CLT ou contratados), você deve verificar se há necessidade de FPAS distinto para as atividades esportivas.

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📌 3. Lotação Tributária (S-1020)

O S-1020 define como os tributos previdenciários são recolhidos para cada estabelecimento ou obra. Para Associação Desportiva, normalmente:

• Código de lotação tributária:
  • 01 — Empresa não enquadrada em construção civil nem em atividade rural.
  • 04 — Entidade sem fins lucrativos com isenção ou imunidade parcial (se você possuir imunidade/isenção reconhecida, como em entidades declaradas como tal pela Receita).
• Percentuais:
  • GILRAT (antigo SAT) — depende do CNAE e do risco (varia de 1% a 3%).
  • Terceiros — INSS + terceiros (Sesc/Senac ou equivalente, conforme FPAS).
  • RAT FAP — se aplicável.

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📌 4. Envio para o eSocial

Você deve garantir que as seguintes tabelas/eventos estejam corretamente enviados:

Evento	Descrição
S-1000	Informações do empregador/contribuinte
S-1005	Tabela de estabelecimentos
S-1020	Tabela de lotação tributária (com FPAS correto)
S-1010	Tabela de rubricas (remunerações, benefícios etc.)
S-2200	Cadastramento de vínculos (empregados)
S-1200	Remunerações mensais
S-1210	Pagamentos
S-1299	Fechamento da folha

Importante: Se tiver atletas profissionais com vínculo empregatício, eles devem ser registrados normalmente no S-2200.

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📌 5. Cálculo dos Tributos

Sobre a folha de pagamento:

Tributo	Incidência básica
INSS Patronal	20% (se não houver isenção)
GILRAT	1% a 3%, conforme CNAE
Terceiros (Sistema S, INCRA etc.)	conforme FPAS (ex: ~5.8% no FPAS 604)
FGTS	8% sobre salários
INSS Segurado	conforme tabela progressiva

Se a associação for imune ou isenta:

• Pode haver redução ou isenção da parte patronal (20% INSS), mas deve manter GILRAT, terceiros, FGTS, e INSS do empregado.
• É necessário ter Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) atualizado e comunicar corretamente no eSocial.

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📌 Resumo do Processo

1. Cadastrar empresa como Associação Privada.
2. Definir CNAE adequado.
3. Definir e configurar FPAS 604 ou outro aplicável.
4. Cadastrar S-1020 com lotação tributária 01 ou 04.
5. Garantir envio correto de eventos do eSocial.
6. Calcular tributos conforme incidência.
7. Atenção a imunidade/isenção, se aplicável (informar no sistema e eSocial).

Base Legal

📌 1️⃣ Natureza Jurídica e Cadastro

👉 Base Legal:

• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 53 a 61
  → Disciplinam a constituição de associações (inclusive desportivas).
• Lei nº 9.615/1998 — Lei Pelé
  → Trata do regime jurídico das entidades desportivas.
• Lei Complementar nº 187/2021
  → Regula a certificação e os benefícios fiscais das entidades beneficentes de assistência social, aplicável se a associação buscar imunidade.

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📌 2️⃣ FPAS

👉 Base Legal:

• Instrução Normativa RFB nº 971/2009, Anexo V → Tabela de FPAS
  → Exemplos:
  • FPAS 604 → Associações sem fins lucrativos, clubes sociais e desportivos.
  • FPAS 515/594 → Promotoras de espetáculos desportivos.
• Decreto nº 3.048/1999 — Regulamento da Previdência Social
  → Art. 219-A, § 1º → Definição do FPAS e sua aplicação.

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📌 3️⃣ Lotação Tributária (S-1020)

👉 Base Legal:

• Manual de Orientação do eSocial (MOS)
  → Definição e códigos de lotação tributária.
• Portaria Conjunta SEPRT/RFB nº 71/2021 → Tabelas do eSocial
  → Tabela 10 — Lotação tributária.
• Decreto nº 3.048/1999
  → Art. 72 e seguintes — Definição de bases de cálculo e incidências.

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📌 4️⃣ Envio para o eSocial

👉 Base Legal:

• Decreto nº 8.373/2014 — Instituição do eSocial.
• Lei nº 8.212/1991 — Custeio da Seguridade Social
  → Define obrigações para INSS e contribuições sociais.
• MOS — Manual de Orientação do eSocial → Capítulos S-1000, S-1005, S-1020, S-2200, S-1200, S-1210, S-1299.

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📌 5️⃣ Cálculo dos Tributos

👉 Base Legal:

• Lei nº 8.212/1991 — Art. 22:
  • INSS Patronal → 20%.
  • RAT/GILRAT → 1%, 2% ou 3%, conforme risco da atividade.
  • Terceiros → conforme FPAS.
• Lei nº 8.036/1990 → FGTS → 8% sobre remuneração.
• Instrução Normativa RFB nº 971/2009 → detalha:
  • Incidências.
  • Isenções de entidades beneficentes.
• Lei Complementar nº 187/2021:
  • Art. 2º e Art. 29 → Imunidade de contribuições sociais patronais para entidades beneficentes.

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📌 6️⃣ Particularidade: Atletas Profissionais

👉 Base Legal:

• Lei nº 9.615/1998 — Lei Pelé → Capítulo IV:
  • Contrato de trabalho do atleta profissional → regime da CLT.
  • Obrigação de recolher INSS, FGTS, IRRF como qualquer empregado.
• CLT — Consolidação das Leis do Trabalho:
  • Aplicação integral para atletas profissionais contratados.

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✅ Resumo Final da Base Legal

Tema	Base Legal Principal
Constituição e Natureza	Código Civil (Lei 10.406/2002), Lei Pelé (Lei 9.615/1998)
FPAS	IN RFB 971/2009, Anexo V
Lotação Tributária	MOS e Portaria Conjunta 71/2021
eSocial	Decreto 8.373/2014, MOS
INSS e FGTS	Lei 8.212/1991, Lei 8.036/1990
Imunidade/Isenção	LC 187/2021
Atletas Profissionais	Lei Pelé, CLT