O evento S-2500 – Processo Trabalhista faz parte do eSocial, o sistema do governo brasileiro para unificação das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Esse evento tem foco específico no registro de processos trabalhistas, e está relacionado ao cumprimento das obrigações acessórias após decisões judiciais que envolvam a relação de trabalho.
✅ Conceito do Evento S-2500
O S-2500 é o evento usado para informar a existência de processos trabalhistas cujas decisões impactem a base de cálculo de tributos (FGTS, INSS, IRRF) ou tenham efeitos trabalhistas, previdenciários e/ou fundiários. Ele deve ser enviado após o trânsito em julgado ou acordo homologado, quando houver valores a recolher ou reconhecimento de vínculo.
📄 Informações Incluídas no Evento
O evento S-2500 contempla os seguintes dados:
- Dados do processo judicial
- Número do processo
- Vara / tribunal
- UF e município do juízo
- Dados do vínculo empregatício ou relação de trabalho
- CPF do trabalhador
- Indicação se havia ou não vínculo anterior
- Decisão judicial ou acordo
- Data do trânsito em julgado
- Natureza da decisão: reconhecimento de vínculo, verbas devidas, etc.
- Parcelas remuneratórias reconhecidas
- Indicação de encargos incidentes (INSS, FGTS)
- Informações de recolhimento
- Competência a que se referem as verbas
- Base de cálculo para tributos
- Responsabilidade pelo pagamento
⚖️ Regras e Obrigações
- Obrigatoriedade de Envio
- Empresas obrigadas ao eSocial devem enviar o evento sempre que houver um processo trabalhista com impacto tributário e/ou trabalhista.
- O envio é por CNPJ da empresa, mesmo se a decisão afetar empresas do mesmo grupo econômico.
- Prazo para envio
- O evento deve ser enviado até o dia 15 do mês subsequente ao do trânsito em julgado da decisão judicial ou homologação de acordo.
- Reenvio
- Pode ser reenviado em caso de erro, retificação ou novo julgamento que altere os termos da decisão.
⚠️ Pontos de Atenção
- Necessidade de detalhamento: Todas as verbas reconhecidas precisam ser discriminadas por natureza (remuneratória ou indenizatória).
- Impacto na DCTFWeb: Os dados informados impactam a geração da guia de recolhimento de tributos via DCTFWeb.
- Recolhimento retroativo: Pode haver incidência de encargos sobre competências passadas.
- Vínculo não registrado: Se a decisão reconhece vínculo que não foi previamente informado no eSocial, será necessário registrar retroativamente os eventos de admissão e remuneração.
- Multas: A omissão ou envio fora do prazo pode acarretar multa por descumprimento das obrigações acessórias.
🛠️ Dicas Práticas
- Tenha uma integração entre jurídico, RH e contabilidade para captação e comunicação rápida dos processos com decisão transitada.
- Estabeleça rotinas mensais de verificação dos processos finalizados.
- Utilize ferramentas que facilitem o preenchimento automático do evento com base nos dados do processo.
- Documente todas as etapas, desde a decisão até o envio, para fins de auditoria.
Fonte: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1.pdf
💡 Tron Informática já está pronta para te ajudar!
O Sistema da Tron Informática já está totalmente preparado para a geração do evento S-2500 de forma prática e segura.
✅ Interface amigável
✅ Geração automática a partir dos dados do processo
✅ Integração com folha e DCTFWeb
✅ Atualizações conforme as normas do eSocial
Saiba mais… https://atendimento.tron.com.br/kb/pt-br/article/418574/s-2500-processos-trabalhistas?ticketId=&q=
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One response
Excelente material. Me ajudou no esclarecimento das minhas dúvidas. Parabéns Pedro Reis.